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D.O. nº26802 de 21/06/2016
AG SAPEZAL TERMO DE OPÇÃO
D.O. nº26808 de 30/06/2016

AG SAPEZAL TERMO DE OPÇÃO

D.O. nº26820 de 18/07/2016
AG SAPEZAL TERMO DE OPÇÃO

Opção pelo crédito presumido nas saídas  interestaduais dos produtos de produção mato grossenses  algodão em caroço, caroço de algodão, algodão em pluma e fibrilha de algodão, em operação regular e  idônea,  promovida  e  acobertada  por  nota  fiscal  eletrônica  originada  de remetente inscrito  e  regular  no  cadastro  de  contribuintes  do  ICMS, observando  os  critérios regulamentares descritos no artigo  supra, de  forma que a  carga  tributária final,  sem  direito  a crédito,  seja  equivalente  a  3%  sobre  o  valor  da operação, acobertada por NF-e: nos termos do art. 1º- Anexo VI do RICMS/2014-MT. Conforme e-process 5085689/2016. Razão Social:SLC AGRÍCOLA  S/A IE 13.633.980-8 Sapezal-MT, 30 de Junho 2016.Clemilda Rodrigues Batista- Ger. Fazendária Matr.518.540.014.

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