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D.O. nº26808 de 30/06/2016
Aplicação de Multa por descumprimento de obrigação contratual Equipav Engenharia Ltda IC nº 0752013 Processo n° 3937302015
D.O. nº26808 de 30/06/2016

Aplicação de Multa por descumprimento de obrigação contratual Equipav Engenharia Ltda IC nº 1362013 Processo n° 3937222015

D.O. nº26809 de 01/07/2016
N° 006 2016 SAADS SINFRA

PROCESSO N.º: 393722/2015.

ASSUNTO: Aplicação de Multa por Descumprimento ao Instrumento Contratual n.º 136/2013/00/00-SETPU.

EMPRESA CONTRATADA: Equipav Engenharia Ltda.

EXTRATO DA DECISÃO

“(...) deixo de acolher os argumentos contidos em defesa apresentada pelo particular, mantendo a multa no valor de R$ 5.996,38 (cinco mil, novecentos e noventa e seis reais e trinta e oito centavos), conforme previsto no Instrumento Contratual n.º 136/2013/00/00 - SETPU (cláusula VII, “b”).”

Publique-se.

Cuiabá, 10 de junho de 2.016.

MARCELO DUARTE MONTEIRO

Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística

Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística - SINFRA

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