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D.O. nº26808 de 30/06/2016
EXTRATO DO TERMO DE CONVÊNIO DE CONSIGNAÇÃO Nº 012/2016 – SEGES/MT
D.O. nº26808 de 30/06/2016

TERMO DE RESCISÃO BILATERAL N°. 18/GPI/CPM/SPS/SEGES/2016 - DEFENSORIA

D.O. nº26808 de 30/06/2016
EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL N°. 09/GPI/CPM/SPS/SEGES/2016

TERMO DE RESCISÃO BILATERAL N°. 18/GPI/CPM/SPS/SEGES/2016 AO TERMO DE CESSÃO N° 014/GPI/SAD/2007

CEDENTE: SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO

CESSIONÁRIA: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

PROCESSO Nº.: 227430/2016

OBJETO: O presente Termo tem por objeto a Rescisão Bilateral do  CONTRATO DE CESSÃO DE USO Nº. 014/GPI/SPS/SAD/2007 celebrado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO E A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, que tinha por objeto a cessão de uso de um imóvel localizado na Rua 04, Quadra n.º 11, parte do Lote n.º 11, Setor “A”, Centro Político Administrativo, Cuiabá-MT, com área total de terreno de 3.050,30 m² (três mil e cinquenta metros quadrados e trinta centésimos de metros quadrados).

FUNDAMENTO LEGAL: O presente Termo de Rescisão fundamenta-se em razões de interesse público na restituição do imóvel a posse direta do CEDENTE, com fulcro no que preceitua a Lei Federal 8.666 de 21 de junho de 1993, por seu art. 54 c/c o art. 116, pela prerrogativa conferida em seu art. 58, II, tendo os fatos e fundamentos contidos no art. 79, caput, e inc. I c/c o art. 78, caput, e inc. I e XII, no Decreto Estadual nº. 356 de 20 de junho de 2007, art. 3º, bem como na CLÁUSULA NONA - DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO, prevista no CONTRATO DE CESSÃO DE USO Nº. 014/GPI/SPS/SAD/2007, extinguindo, portanto o referido termo.

DATA DA ASSINATURA:   9 de junho de 2016

JULIO CÉZAR MODESTO DOS SANTOS

Secretário de Estado de Gestão - SEGES

CEDENTE

DJALMA SABO MENDES JUNIOR

Defensor Público do Estado de Mato Grosso

CESSIONÁRIO

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