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D.O. nº26808 de 30/06/2016
TERMO DE RESCISÃO BILATERAL N°. 18/GPI/CPM/SPS/SEGES/2016 - DEFENSORIA
D.O. nº26808 de 30/06/2016

EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL N°. 09/GPI/CPM/SPS/SEGES/2016

D.O. nº26808 de 30/06/2016
Extrato 4º T A ao Cont nº 024 2014 consorcio mt soluçoes

EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL N°. 09/GPI/CPM/SPS/SEGES/2016

CEDENTE: SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO - SEGES

CESSIONÁRIO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

PROCESSO Nº.: 227430/2016

OBJETO: O presente TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL tem como objeto a cessão de uso de um imóvel localizado à Rua 04, Quadra 11, parte do Lote 11, Setor “A”, Centro Político Administrativo, Cuiabá-MT, com área total de 3.050,30 m² (três mil e cinquenta metros quadrados e trinta centésimos de metro quadrado), e área construída de 1.302,98 m² (mil e trezentos e dois metros quadrados e noventa e oito centésimos de metro quadrado), registrado sob a matrícula nº. 69.209, em conseguinte a transferência da responsabilidade sobre o mesmo da CEDENTE para a CESSIONÁRIA, enquanto se der sua vigência, com a destinação especifica para abrigar a Sede da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso.

FUNDAMENTO LEGAL: O presente TERMO DE CESSÃO DE USO rege-se por suas cláusulas e preceitos de Direito Público, conforme disposto no art. 54 c/c o art. 116 da Lei Federal nº. 8.666/93 pelas disposições contidas no Decreto Estadual n.º 5.358, de 25 de outubro de 2002 e Decreto Estadual nº 356 de 20 de junho de 2007, aplicando-se-lhe supletivamente os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

DATA DA ASSINATURA: 10 de junho de 2016.

JÚLIO CÉZAR MODESTO DOS SANTOS

Secretário de Estado de Gestão

CEDENTE

DJALMA SABO MENDES JUNIOR

Defensor Público Geral do Estado de Mato Grosso

CESSIONÁRIO

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