Aguarde por favor...
D.O. nº26806 de 28/06/2016
Solicitação de Outorga JUNHO 062016
D.O. nº26806 de 28/06/2016

EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL SALTO APIACÁS SA

D.O. nº26806 de 28/06/2016
Extrato Contrato 033 16 Pires Miranda

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO

PARTES: Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA, e a Enel Green Power Salto Apiacás S.A.

DO OBJETO: Como medida compensatória pelo impacto ambiental provado pelas obras de instalação da UHE Salto Apiacás, empreendida pela Enel Green Power Alto Apiacás S.A. consoante o Processo de Licenciamento nº 341211/2007 e com base no disposto no artigo 36 da lei Federal nº 9.985/00, constitui objeto do presente Termo de Compromisso de Compensação a aquisição de 2 (dois) veículos aéreo não tripulado - VANT, com capacidade de imageamento das UC’s Estaduais do Grupo de Proteção Integral, e 1 (um) veículo grande - caminhonete 4x4 para o Monumento Natural Morro de Santo Antônio e 3 (três) conjuntos náuticos, sendo 2(dois) para Parque estadual do Araguaia e 1 (um) para o Refúgio de Vida Silvestre Quelônios do Araguaia, e 1 (um) Kit contendo notebook, GPS, câmara fotográfica e datashow para Parque Estadual Araguaia.

DO VALOR DA COMPENSAÇÃO AMBIENTAL - O valor da compensação ambiental objeto deste TERMO DE COMPROMISSO DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL corresponde 964.067,05 (Novecentos e sessenta e quatro mil, sessenta e sete reais e cinco centavos), de acordo com o Parecer Técnico nº 94330/CLEIA/SUIMIS/2015, em consonância com o Decreto Federal nº 6.848/09 e atualização monetária pela Taxa SELIC.

DA VIGÊNCIA - O presente TERMO DE COMPROMISSO DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL terá prazo de vigência de 1 (um) ano, a contar da publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado de mato Grosso, podendo ser prorrogado através de Termos Aditivos, mediante expressa concordância das partes, com antecedência de 30 (trinta) dias do término do prazo de vigência.

Data da Assinatura: 28 de junho de 2016

Assinam: Rodrigo Quintana Fernandes - Assessor Chefe - SEMA-MT, Márcio Teixeira Trannin - Diretor da Enel Green Power Salto Apiacás S.A.

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital