Aguarde por favor...
D.O. nº26806 de 28/06/2016
Extrato Contrato 033 16 Pires Miranda
D.O. nº26806 de 28/06/2016

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO SEMA E A ENEL GREEN POWER FAZENDA SA

D.O. nº26806 de 28/06/2016
EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL SEMA E A REPRAM

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO

PARTES: Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA, e a Enel Green Power Fazenda S.A.

DO OBJETO: Como medida compensatória pelo impacto ambiental provocado pelas obras de instalação da PCH DA FAZENDA, empreendida pela ENEL GREEN POWER FAZENDA S.A., consoante o Processo de Licenciamento n.º 341220/2007 e com base no disposto no artigo 36 da Lei Federal n.º 9.985/00, constitui objeto do presente TERMO DE COMPROMISSO DE COMPENSAÇÃO a aquisição a aquisição de 5(Cinco) veículos grandes - caminhonetes 4 x 4, para as seguintes unidades de conservação Estadual: Parque Estadual Encontro das Aguas, Parque Estadual do Araguaia, Refúgio de Vida Silvestre Quelônios do Araguaia, Parque Estadual Santa Barbara, Parque Estadual Gruta da Lagoa Azul, aquisição de 5(cinco) Kits eletrônicos sendo 04 (quatro) contendo - 1Notebook, 1GPS, 1Máquina Fotográfica , 1 Datashow para os Parques Estaduais Santa Barbara, Serra Azul, Refúgio de Vida Quelônios do Araguaia, Unidade de Conservação Ambiental/ Proteção Integral - SEMA, e 01 (um) Kit contendo - 1 Notebook, 1GPS, 1 Máquina Fotográfica para Unidade de Conservação Ambiental/ Proteção Integral - SEMA,  aquisição de 02 (duas) embarcações do tipo canoa para água rasa, para os Parques Águas de Cuiabá, Estação Ecológica Rio da Casca I e II,  aquisições para o Refúgio de Vida silvestre Quelônios do Araguaia: 01 (um) conjunto Náutico - Barco com 6 metros com motor de popa 25 hp, 8 (oito) colchões de solteiro densidade 45, 01 (um) Freezer com tampa, 02 (duas) tendas para proteção sol medindo 5x5, 01 (um) Fogão Industrial de 04 bocas - com 02 botijões de gás inclusos, 02 (duas) baterias de carro de 150 amperes, 01 (um) Grupo Motor Gerador e Contratação de uma STPJ, para perfuração e instalação de Poço Artesiano. Tais aquisições tem como objetivo viabilizar ações de gestão das UCs Estaduais do Grupo de Proteção Integral, conforme descrito no Plano de Trabalho, como medida compensatória.

DO VALOR DA COMPENSAÇÃO AMBIENTAL - O valor da compensação ambiental, objeto deste TERMO DE COMPROMISSO DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL corresponde a R$ 682.739,08 (Seiscentos e oitenta e dois mil, setecentos e trinta e nove reais e oito centavos), de acordo com o Parecer Técnico nº 94329/CLEIA/SUIMIS/2015, em consonância Decreto Federal nº 6.848/09 e atualização monetária pela TAXA SELIC.

DA VIGÊNCIA O presente TERMO DE COMPROMISSO DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL terá prazo de vigência de 1 (um) ano, a contar da publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, podendo ser prorrogado através de Termos Aditivos, mediante expressa concordância das partes, com antecedência de 30 (trinta) dias do término do prazo de vigência.

Data da Assinatura: 28 de junho de 2016

Assinam: Rodrigo Quintana Fernandes - Assessor Chefe - SEMA-MT, Márcio Teixeira Trannin - Diretor da Enel Green Power Fazenda S.A.

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital