Legislação

D.O. nº26803 de 22/06/2016
Decreto Orça 218 16

D.O. nº26806 de 28/06/2016

Decreto Orça 234 16

D.O. nº26806 de 28/06/2016
Decreto Orça 235 16

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 234, DE 28 DE JUNHO DE 2016.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Superávit Financeiro em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.311, de 14 de setembro de 2015 e Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Superávit Financeiro no valor total de R$ 30.463.462,28 (trinta milhões e quatrocentos e sessenta e três mil e quatrocentos e sessenta e dois reais e vinte e oito centavos), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 160

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
889	26101	SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO	30.463.462,28
TOTAL			30.463.462,28

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial no exercício anterior.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 09 de maio de 2016.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 28 de junho de 2016, 195º da Independência e 128º da República.

ANEXO I	CRÉDITO ADICIONAL	DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
PROCESSO : 889	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 26101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
19	363	345	3229	9900	Estruturação física das ETEs - ESTADO	F	339000000	361	OD	NO	152.667,18
						F	449000000	361	OD	NO	25.847.332,82
19	573	339	3227	9900	Estímulo ao desenvolvimento científico, tecnológico e de inovação no estado de Mato Grosso - ESTADO	F	339000000	361	OD	NO	377.769,40
						F	449000000	361	OD	NO	4.085.692,88
TOTAL GERAL:	30.463.462,28

ANEXO II	DOTAÇÃO A ANULAR
TOTAL FISCAL:	0,00
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	0,00

ANEXO III Processo:	889	Unidade Orçamentária:	26101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
PAOE:	3227 - Estímulo ao desenvolvimento científico, tecnológico e de inovação no estado de Mato Grosso	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Medida de estímulo realizada (Unidade)	2,00
Meta Física Neste Processo:	Medida de estímulo realizada (Unidade)	50,00

Processo:	889	Unidade Orçamentária:	26101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
PAOE:	3229 - Estruturação física das ETEs	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Base física das ETE´s estruturada(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Base física das ETE´s estruturada(Unidade)	90,00

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