Legislação

D.O. nº26803 de 22/06/2016
Decreto Orça 217 16

D.O. nº26803 de 22/06/2016

Decreto Orça 218 16

D.O. nº26806 de 28/06/2016
Decreto Orça 234 16

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 218, DE 22 DE JUNHO DE 2016.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.311, de 14 de setembro de 2015 e Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 5.298.911,62 (cinco milhões e duzentos e noventa e oito mil e novecentos e onze reais e sessenta e dois centavos), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
785	19301	DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO	250.000,00
816	11601	FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA DE PESSOAL DO ESTADO DE MATO GROSSO	1.000,00
845	28101	SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES	2.500.000,00
894	02101	TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO	600.000,00
901	20501	MT PARTICIPAÇÕES E PROJETOS S.A.	3.000,00
903	28101	SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES	309.247,16
913	28101	SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES	510.664,46
973	22101	SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL	1.125.000,00
TOTAL			5.298.911,62

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 22 de junho de 2016, 195º da Independência e 128º da República.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 785

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 19301 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

128

407

2391

9900

Implementação da gestão do conhecimento e do capital humano - ESTADO

339000000

264

CMF

250.000,00

PROCESSO : 816

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 11601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA DE PESSOAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

122

036

2007

9900

Manutenção de serviços administrativos gerais - ESTADO

449000000

240

1.000,00

PROCESSO : 845

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

127

391

2056

9900

Fomento à estruturação da Política de Desenvolvimento Urbano nos Municípios - ESTADO

449000000

100

250.000,00

449000000

131

2.250.000,00

PROCESSO : 894

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 02101 - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

126

146

4221

9900

Gestão de Tecnologia de Informação - ESTADO

449000000

100

CMF

600.000,00

PROCESSO : 901

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 20501 - MT PARTICIPAÇÕES E PROJETOS S.A.

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

131

036

2014

9900

Publicidade institucional e propaganda - ESTADO

339100000

100

3.000,00

PROCESSO : 903

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

451

390

3117

0300

Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado - REGIÃO III - NORDESTE

444000000

100

60.298,62

451

390

3117

0700

Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado - REGIÃO VII - SUDOESTE

444000000

100

122.000,00

451

390

5168

0400

Apoio à execução de projetos, construções e reforma de obras públicas municipais - REGIÃO IV - LESTE

444000000

100

126.948,54

PROCESSO : 913

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

512

391

1317

0600

Apoio aos municípios na implantação, ampliação e reforma de sistema de abastecimento de água - REGIÃO VI - SUL

449000000

131

507.453,28

512

391

1317

1100

Apoio aos municípios na implantação, ampliação e reforma de sistema de abastecimento de água - REGIÃO XI - NOROESTE II

449000000

131

3.211,18

PROCESSO : 973

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 22101 - SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

272

997

8040

9900

Recolhimento de encargos e obrigações previdenciárias de inativos e pensionistas do Estado de Mato Grosso - ESTADO

319100000

172

625.000,00

122

036

2008

9900

Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais. - ESTADO

319100000

172

500.000,00

TOTAL GERAL:

5.298.911,62

ANEXO II	DOTAÇÃO A ANULAR
PROCESSO : 785	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 19301 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
06	125	407	2385	0600	Execução das ações de educação para o trânsito - REGIÃO VI - SUL	F	449000000	264	CMF	NO	250.000,00
TOTAL FISCAL:	250.000,00
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	250.000,00
PROCESSO : 816	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 11601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA DE PESSOAL DO ESTADO DE MATO GROSSO
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
04	122	036	2007	9900	Manutenção de serviços administrativos gerais - ESTADO	F	339000000	240	CMM	NO	1.000,00
TOTAL FISCAL:	1.000,00
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	1.000,00
PROCESSO : 845	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
15	127	391	2056	9900	Fomento à estruturação da Política de Desenvolvimento Urbano nos Municípios - ESTADO	F	339000000	131	CMF	NO	65.779,00
						F	339000000	131	OD	NO	1.000.000,00
						F	444000000	131	OD	NO	106.140,00
15	182	392	2061	9900	Mapeamento das áreas de risco - ESTADO	F	339000000	100	OD	NO	250.000,00
17	512	391	3098	0500	Promoção de ações de educação em saneamento ambiental nos municípios - REGIÃO V - SUDESTE	F	444000000	131	OD	NO	504.000,00
17	512	391	3098	9900	Promoção de ações de educação em saneamento ambiental nos municípios - ESTADO	F	339000000	131	OD	NO	451.980,00
17	512	391	5146	9900	Apoio aos municípios na elaboração de planos municipais de saneamento básico - ESTADO	F	339000000	131	OD	NO	122.101,00
TOTAL FISCAL:	2.500.000,00
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	2.500.000,00
PROCESSO : 894	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02101 - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
01	126	146	4221	9900	Gestão de Tecnologia de Informação - ESTADO	F	339000000	100	CMF	NO	600.000,00
TOTAL FISCAL:	600.000,00
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	600.000,00
PROCESSO : 901	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 20501 - MT PARTICIPAÇÕES E PROJETOS S.A.
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
04	131	036	2014	9900	Publicidade institucional e propaganda - ESTADO	F	339000000	100	OD	NO	3.000,00
TOTAL FISCAL:	3.000,00
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	3.000,00
PROCESSO : 903	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
15	451	390	1820	9900	Construção, ampliação e reforma de edificações públicas do Estado - ESTADO	F	339000000	100	EP	NO	60.298,62
15	451	390	3117	9900	Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado - ESTADO	F	339000000	100	EP	NO	248.948,54
TOTAL FISCAL:	309.247,16
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	309.247,16
PROCESSO : 913	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
17	512	391	1317	0100	Apoio aos municípios na implantação, ampliação e reforma de sistema de abastecimento de água - REGIÃO I - NOROESTE I	F	444000000	131	OD	NO	257.393,28
17	512	391	1317	0600	Apoio aos municípios na implantação, ampliação e reforma de sistema de abastecimento de água - REGIÃO VI - SUL	F	444000000	131	OD	NO	250.060,00
17	512	391	1317	1100	Apoio aos municípios na implantação, ampliação e reforma de sistema de abastecimento de água - REGIÃO XI - NOROESTE II	F	444000000	131	OD	NO	3.211,18
TOTAL FISCAL:	510.664,46
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	510.664,46
PROCESSO : 973	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 22101 - SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
11	122	036	2008	9900	Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais. - ESTADO	F	319000000	172	DO	NO	1.125.000,00
TOTAL FISCAL:	1.125.000,00
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	1.125.000,00

ANEXO III

Processo:	785	Unidade Orçamentária:	19301 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
PAOE:	2391 - Implementação da gestão do conhecimento e do capital humano	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação de valorização implementada(Unidade)	150,00
Meta Física Neste Processo:	Ação de valorização implementada(Unidade)	150,00

Processo:	785	Unidade Orçamentária:	19301 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
PAOE:	2385 - Execução das ações de educação para o trânsito	Regional:	0600 - REGIÃO VI - SUL
Meta Física:	Ação educativa implementada(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Ação educativa implementada(Unidade)	1,00

Processo:	816	Unidade Orçamentária:	11601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA DE PESSOAL DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	2007 - Manutenção de serviços administrativos gerais	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	816	Unidade Orçamentária:	11601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA DE PESSOAL DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	2007 - Manutenção de serviços administrativos gerais	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	845	Unidade Orçamentária:	28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE:	2056 - Fomento à estruturação da Política de Desenvolvimento Urbano nos Municípios	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Município apoiado(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Município apoiado(Unidade)	11,00

Processo:	845	Unidade Orçamentária:	28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE:	2056 - Fomento à estruturação da Política de Desenvolvimento Urbano nos Municípios	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Município apoiado(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Município apoiado(Unidade)	11,00

Processo:	845	Unidade Orçamentária:	28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE:	2061 - Mapeamento das áreas de risco	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Município mapeado(Percentual)	3,00
Meta Física Neste Processo:	Município mapeado(Percentual)	2,00

Processo:	845	Unidade Orçamentária:	28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE:	3098 - Promoção de ações de educação em saneamento ambiental nos municípios	Regional:	0500 - REGIÃO V - SUDESTE
Meta Física:	Município atendido(Unidade)	2,51
Meta Física Neste Processo:	Município atendido(Unidade)	1,26

Processo:	845	Unidade Orçamentária:	28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE:	3098 - Promoção de ações de educação em saneamento ambiental nos municípios	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Município atendido(Unidade)	0,01
Meta Física Neste Processo:	Município atendido(Unidade)	0,00

Processo:	845	Unidade Orçamentária:	28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE:	5146 - Apoio aos municípios na elaboração de planos municipais de saneamento básico	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Plano elaborado(Percentual)	10,00
Meta Física Neste Processo:	Plano elaborado(Percentual)	8,50

Processo:	894	Unidade Orçamentária:	02101 - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	4221 - Gestão de Tecnologia de Informação	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Sistema e infraestrutura de TI disponibilizado(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Sistema e infraestrutura de TI disponibilizado(Percentual)	100,00

Processo:	894	Unidade Orçamentária:	02101 - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	4221 - Gestão de Tecnologia de Informação	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Sistema e infraestrutura de TI disponibilizado(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Sistema e infraestrutura de TI disponibilizado(Percentual)	100,00

Processo:	901	Unidade Orçamentária:	20501 - MT PARTICIPAÇÕES E PROJETOS S.A.
PAOE:	2014 - Publicidade institucional e propaganda	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	901	Unidade Orçamentária:	20501 - MT PARTICIPAÇÕES E PROJETOS S.A.
PAOE:	2014 - Publicidade institucional e propaganda	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	903	Unidade Orçamentária:	28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE:	3117 - Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado	Regional:	0300 - REGIÃO III - NORDESTE
Meta Física:	Trecho pavimentado(Quilômetro)	3,00
Meta Física Neste Processo:	Trecho pavimentado(Quilômetro)	5,39

Processo:	903	Unidade Orçamentária:	28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE:	3117 - Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado	Regional:	0700 - REGIÃO VII - SUDOESTE
Meta Física:	Trecho pavimentado(Quilômetro)	3,00
Meta Física Neste Processo:	Trecho pavimentado(Quilômetro)	4,00

Processo:	903	Unidade Orçamentária:	28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE:	5168 - Apoio à execução de projetos, construções e reforma de obras públicas municipais	Regional:	0400 - REGIÃO IV - LESTE
Meta Física:	Equipamento público entregue(Unidade)	6,00
Meta Física Neste Processo:	Equipamento público entregue(Unidade)	7,00

Processo:	903	Unidade Orçamentária:	28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE:	1820 - Construção, ampliação e reforma de edificações públicas do Estado	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Edificação pública construída(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Edificação pública construída(Unidade)	0,80

Processo:	903	Unidade Orçamentária:	28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE:	3117 - Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Trecho pavimentado(Quilômetro)	22,00
Meta Física Neste Processo:	Trecho pavimentado(Quilômetro)	5.930,00

Processo:	913	Unidade Orçamentária:	28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE:	1317 - Apoio aos municípios na implantação, ampliação e reforma de sistema de abastecimento de água	Regional:	0600 - REGIÃO VI - SUL
Meta Física:	Rede ampliada(Metro)	4.000,00
Meta Física Neste Processo:	Rede ampliada(Metro)	3.537,00

Processo:	913	Unidade Orçamentária:	28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE:	1317 - Apoio aos municípios na implantação, ampliação e reforma de sistema de abastecimento de água	Regional:	1100 - REGIÃO XI - NOROESTE II
Meta Física:	Rede ampliada(Metro)	567,99
Meta Física Neste Processo:	Rede ampliada(Metro)	567,99

Processo:	913	Unidade Orçamentária:	28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE:	1317 - Apoio aos municípios na implantação, ampliação e reforma de sistema de abastecimento de água	Regional:	0100 - REGIÃO I - NOROESTE I
Meta Física:	Rede ampliada(Metro)	1.500,00
Meta Física Neste Processo:	Rede ampliada(Metro)	1.218,26

Processo:	913	Unidade Orçamentária:	28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE:	1317 - Apoio aos municípios na implantação, ampliação e reforma de sistema de abastecimento de água	Regional:	0600 - REGIÃO VI - SUL
Meta Física:	Rede ampliada(Metro)	4.000,00
Meta Física Neste Processo:	Rede ampliada(Metro)	3.537,00

Processo:	913	Unidade Orçamentária:	28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE:	1317 - Apoio aos municípios na implantação, ampliação e reforma de sistema de abastecimento de água	Regional:	1100 - REGIÃO XI - NOROESTE II
Meta Física:	Rede ampliada(Metro)	567,99
Meta Física Neste Processo:	Rede ampliada(Metro)	567,99

Processo:	973	Unidade Orçamentária:	22101 - SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
PAOE:	2008 - Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais.	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	973	Unidade Orçamentária:	22101 - SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
PAOE:	8040 - Recolhimento de encargos e obrigações previdenciárias de inativos e pensionistas do Estado de Mato Grosso	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	973	Unidade Orçamentária:	22101 - SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
PAOE:	2008 - Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais.	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

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D.O. nº26803 de 22/06/2016Decreto Orça 217 16

D.O. nº26803 de 22/06/2016

Decreto Orça 218 16

D.O. nº26806 de 28/06/2016Decreto Orça 234 16

D.O. nº26803 de 22/06/2016
Decreto Orça 217 16

D.O. nº26806 de 28/06/2016
Decreto Orça 234 16