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TRIBUNAL DE JUSTIÇA/MT

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N. 34/2016

CIA 000626-62.2016.8.11.0000

Partes: Tribunal de Justiça e a Empresa Projetos, Assessoria, Eventos e Consultoria Ltda. - Paeco

CNPJ: 11.613.912/0001-55

Decisão: “... Desse modo, (...) com fundamento no parecer da Assessoria Técnico-Jurídica de Licitação (fls. 150 a 157 e 162), homologo o projeto apresentado, para autorizar a sua contratação, na forma proposta. Publique-se no DJE nos termos do artigo 26 da Lei n. 8.666/93. Lavre-se a minuta de contrato, submetendo-a a apreciação da ATJL... Cumpra-se. Cuiabá, 24 de junho de 2016. Desembargador  PAULO DA CUNHA - Presidente do Tribunal de Justiça.”

Fundamento: Artigo 25, inciso II, c/c artigo 13, inciso VI, da Lei 8666/93.

Elemento de Despesa: 3.3.90.39.5.1

Valor: R$ 148.800,00 (cento e quarenta e oito mil e oitocentos reais)

Cuiabá, 28 de junho de 2016.

Bruna Thaisa Dias Penachioni Ivoglo

Diretora do Departamento Administrativo