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D.O. nº26806 de 28/06/2016
Portaria nº 252 16 Torna sem efeito os termos da Portaria nº 134 16 Costa e Ramos Construtora
D.O. nº26806 de 28/06/2016

Portaria nº 256 16 Prorroga Portaria nº 128 15 Projetus Engenharia

D.O. nº26806 de 28/06/2016
PORTARIA Nº 38/2016-RETIFICA A PORTARIA Nº 34/2016

PORTARIA Nº 256/2016/GS/SEDUC/MT.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no art. 4º, § 5º da Instrução Normativa nº 11/GS/SDUC/2014 e demais leis pertinentes, e considerando a necessidade em dar continuidade ao andamento do Processo Administrativo nº 239523/2015, que tem como fito apurar suposta responsabilidade da empresa PROJETUS ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 33.023.797/0001-00, pela inexecução do Contrato nº 236/2010, de 07 de dezembro de 2010, tendo como objeto a contratação de empresa especializada em execução de obras para construção de 01 (uma) Escola Estadual Indígena Metuktire da Aldeia Metuktire, localizada no município de Peixoto de Azevedo-MT, conforme planilha anexa 1, planilha orçamentária, cronograma físico financeiro, memorial descritivo, projeto básico, descritos anexos I da TR nº 535/2010 da Concorrência Pública nº 036/2010;

Considerando ainda a necessidade da equipe de recebimento da obra ir até o campus da obra, a fim de realizar ou não o recebimento da mesma e ainda garantir a ampla defesa e o contraditório no Processo Administrativo;

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar, a partir de 15 de junho de 2016, por mais 90 (noventa) dias os efeitos da Portaria nº 128/2015/GS/SEDUC/MT, com seus respectivos objetos.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Publique-se. Registre-se e Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 24 de junho de 2016.

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