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SEGUNDO TERMO ADITIVO AO INSTRUMENTO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

PARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO e a EMPRESA CONSIGNUM - PROGRAMA DE CONTROLE E GERENCIAMENTO DE MARGEM LTDA

OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto prorrogar o prazo de vigência do Instrumento de Cooperação Técnica, pelo período de 90 (noventa) dias.

DA VIGÊNCIA: O presente Termo Aditivo tem por objeto prorrogar o prazo de vigência do Instrumento de Cooperação Técnica pelo período de 90 (noventa) dias, contados de 14.05.2016 a 13.08.2016.

DO FUNDAMENTO: Fundamenta-se o presente Termo de Aditamento na Lei 8.666/93 - caderno administrativo nº 229501/2016 e na decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança n.º 1004471-77.2016.811.0041 (código 1048569)

ASSINAM:

JÚLIO CEZAR MODESTO DOS SANTOS - Secretário de Estado de Gestão - CONTRATANTE

ELISÂNGELA GABRIELE SPADARE MISCHUR- Representante Legal - CONTRATADA