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D.O. nº26804 de 24/06/2016
PREGÃO ELETRÔNICO N. 32/2016 CIA 0047771-35.2016.8.11.0000
D.O. nº26804 de 24/06/2016

PROCESSO: ESCRITURAÇÃO DE IMÓVEIS N. 80/2014 – CIA 0101381-83.2014.8.11.0000 ASSUNTO: Termo de Devolução de Posse TERMO DE DEVOLUÇÃO DE POSSE

D.O. nº26804 de 24/06/2016
CONTRATO 33.2015 - CIA 0156185-98.2014.8.11.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DE MATO GROSSO

DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO

PROCESSO: ESCRITURAÇÃO DE IMÓVEIS N. 80/2014 - CIA 0101381-83.2014.8.11.0000

ASSUNTO: Termo de Devolução de Posse

TERMO DE DEVOLUÇÃO DE POSSE

Aos 20 dias do mês de junho do ano de dois mil e dezesseis, o Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, neste ato representado pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Paulo da Cunha - Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, faz a Devolução de Posse do Imóvel destinado às instalações do antigo Fórum da Comarca de Jauru-MT, situado em área correspondente a 03 (três) lotes urbanos, localizados na Quadra n. 82, sendo: lotes 01 e 16, medindo 20x30 metros cada um (vinte metros de frente por trinta metros ditos da frente aos fundos), situados na Avenida Rui Barbosa, n. 271, contendo nos referidos lotes uma construção em alvenaria de dois pisos, com 434,00 metros quadrados de área construída, e o lote n. 03, também da Quadra n. 82, medindo 15x40 metros (quinze metros de frente por quarenta metros ditos da frente aos fundos) situado na Avenida Brasil, devidamente registrados no Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos - Comarca de Jauru/MT, sob as matrículas 2165, 2167 e 2166, respectivamente, à Prefeitura Municipal de Jauru/MT, neste ato representado pela Excelentíssima Senhora Enércia Monteiro dos Santos - Prefeita Municipal, ficando registrado que o Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso deixa, a partir da assinatura deste Termo, de se responsabilizar por quaisquer ônus concernentes ao referido imóvel e ao prédio.

Cuiabá-MT, 20 de junho de 2016.

Desembargador PAULO DA CUNHA

Presidente do Tribunal de Justiça

ENÉRCIA MONTEIRO DOS SANTOS

Prefeita do Município de Jauru/MT

Testemunhas:

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