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DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº     217,      DE   22   DE       JUNHO       DE 2016.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Transposição em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.311, de 14 de setembro de 2015 e Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015

D E C R E T A :

Art. 1º  Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Transposição no valor total de R$ 12.905.314,00 (doze milhões e novecentos e cinco mil e trezentos e quatorze reais), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 102

PROCESSO FIPLAN Nº

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR SUPLEMENTADO

954

28101

SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES

12.905.314,00

TOTAL

12.905.314,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s)

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 17 de junho de 2016.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,  22  de   junho   de 2016, 195º da Independência e 128º da República.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 954

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

15

451

390

3117

0600

Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado - REGIÃO VI - SUL

F

444000000

131

OD

NO

500.000,00

15

451

390

3117

1000

Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado - REGIÃO X - CENTRO

F

444000000

131

OD

NO

5.000.000,00

15

451

390

5168

0100

Apoio à execução de projetos, construções e reforma de obras públicas municipais - REGIÃO I - NOROESTE I

F

444000000

131

OD

NO

500.000,00

15

451

390

5168

0200

Apoio à execução de projetos, construções e reforma de obras públicas municipais - REGIÃO II - NORTE

F

444000000

131

OD

NO

572.685,60

15

451

390

5168

0300

Apoio à execução de projetos, construções e reforma de obras públicas municipais - REGIÃO III - NORDESTE

F

444000000

131

OD

NO

585.817,11

15

451

390

5168

0400

Apoio à execução de projetos, construções e reforma de obras públicas municipais - REGIÃO IV - LESTE

F

444000000

131

OD

NO

1.023.102,44

15

451

390

5168

0500

Apoio à execução de projetos, construções e reforma de obras públicas municipais - REGIÃO V - SUDESTE

F

444000000

131

OD

NO

400.000,00

15

451

390

5168

0600

Apoio à execução de projetos, construções e reforma de obras públicas municipais - REGIÃO VI - SUL

F

444000000

131

OD

NO

2.363.100,00

15

451

390

5168

0700

Apoio à execução de projetos, construções e reforma de obras públicas municipais - REGIÃO VII - SUDOESTE

F

444000000

131

OD

NO

950.000,00

15

451

390

5168

0800

Apoio à execução de projetos, construções e reforma de obras públicas municipais - REGIÃO VIII - OESTE

F

444000000

131

OD

NO

200.000,00

15

451

390

5168

0900

Apoio à execução de projetos, construções e reforma de obras públicas municipais - REGIÃO IX - CENTRO OESTE

F

444000000

131

OD

NO

180.000,00

15

451

390

5168

1000

Apoio à execução de projetos, construções e reforma de obras públicas municipais - REGIÃO X - CENTRO

F

444000000

131

OD

NO

100.000,00

15

451

390

5168

1100

Apoio à execução de projetos, construções e reforma de obras públicas municipais - REGIÃO XI - NOROESTE II

F

444000000

131

OD

NO

265.304,43

15

451

390

5168

1200

Apoio à execução de projetos, construções e reforma de obras públicas municipais - REGIÃO XII - CENTRO NORTE

F

444000000

131

OD

NO

265.304,42

TOTAL GERAL:

12.905.314,00

ANEXO II

DOTAÇÃO A ANULAR

PROCESSO : 954

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  23101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

13

392

404

2290

9900

Fortalecimento do Sistema Estadual de Cultura. - ESTADO

F

335000000

104

CMF

NO

4.865.187,26

F

339000000

104

OCF

NO

5.014.812,74

TOTAL FISCAL:

9.880.000,00

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

9.880.000,00

PROCESSO : 954

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  17101 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

22

122

385

3164

0600

Estruturação da sede da SEDEC - REGIÃO VI - SUL

F

449000000

101

OD

NO

1.300.000,00

23

695

185

3170

9900

Estruturação do turismo - ESTADO

F

339000000

101

OD

NO

1.725.314,00

TOTAL FISCAL:

3.025.314,00

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

3.025.314,00

ANEXO III

Processo:

954

Unidade Orçamentária:

28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES

PAOE:

5168 - Apoio à execução de projetos, construções e reforma de obras públicas municipais

Regional:

0100 - REGIÃO I - NOROESTE I

Meta Física:

Equipamento público entregue(Unidade)

2,00

Meta Física Neste Processo:

Equipamento público entregue(Unidade)

2,00

Processo:

954

Unidade Orçamentária:

28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES

PAOE:

5168 - Apoio à execução de projetos, construções e reforma de obras públicas municipais

Regional:

0200 - REGIÃO II - NORTE

Meta Física:

Equipamento público entregue(Unidade)

13,00

Meta Física Neste Processo:

Equipamento público entregue(Unidade)

13,00

Processo:

954

Unidade Orçamentária:

28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES

PAOE:

5168 - Apoio à execução de projetos, construções e reforma de obras públicas municipais

Regional:

0300 - REGIÃO III - NORDESTE

Meta Física:

Equipamento público entregue(Unidade)

1,00

Meta Física Neste Processo:

Equipamento público entregue(Unidade)

1,00

Processo:

954

Unidade Orçamentária:

28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES

PAOE:

5168 - Apoio à execução de projetos, construções e reforma de obras públicas municipais

Regional:

0400 - REGIÃO IV - LESTE

Meta Física:

Equipamento público entregue(Unidade)

6,00

Meta Física Neste Processo:

Equipamento público entregue(Unidade)

6,00

Processo:

954

Unidade Orçamentária:

28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES

PAOE:

5168 - Apoio à execução de projetos, construções e reforma de obras públicas municipais

Regional:

0500 - REGIÃO V - SUDESTE

Meta Física:

Equipamento público entregue(Unidade)

6,00

Meta Física Neste Processo:

Equipamento público entregue(Unidade)

8,00

Processo:

954

Unidade Orçamentária:

28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES

PAOE:

5168 - Apoio à execução de projetos, construções e reforma de obras públicas municipais

Regional:

0600 - REGIÃO VI - SUL

Meta Física:

Equipamento público entregue(Unidade)

6,00

Meta Física Neste Processo:

Equipamento público entregue(Unidade)

6,00

Processo:

954

Unidade Orçamentária:

28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES

PAOE:

5168 - Apoio à execução de projetos, construções e reforma de obras públicas municipais

Regional:

0700 - REGIÃO VII - SUDOESTE

Meta Física:

Equipamento público entregue(Unidade)

7,00

Meta Física Neste Processo:

Equipamento público entregue(Unidade)

9,43

Processo:

954

Unidade Orçamentária:

28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES

PAOE:

5168 - Apoio à execução de projetos, construções e reforma de obras públicas municipais

Regional:

0800 - REGIÃO VIII - OESTE

Meta Física:

Equipamento público entregue(Unidade)

6,00

Meta Física Neste Processo:

Equipamento público entregue(Unidade)

6,00

Processo:

954

Unidade Orçamentária:

28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES

PAOE:

5168 - Apoio à execução de projetos, construções e reforma de obras públicas municipais

Regional:

0900 - REGIÃO IX - CENTRO OESTE

Meta Física:

Equipamento público entregue(Unidade)

8,00

Meta Física Neste Processo:

Equipamento público entregue(Unidade)

10,00

Processo:

954

Unidade Orçamentária:

28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES

PAOE:

5168 - Apoio à execução de projetos, construções e reforma de obras públicas municipais

Regional:

1000 - REGIÃO X - CENTRO

Meta Física:

Equipamento público entregue(Unidade)

3,00

Meta Física Neste Processo:

Equipamento público entregue(Unidade)

4,00

Processo:

954

Unidade Orçamentária:

28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES

PAOE:

5168 - Apoio à execução de projetos, construções e reforma de obras públicas municipais

Regional:

1100 - REGIÃO XI - NOROESTE II

Meta Física:

Equipamento público entregue(Unidade)

3,00

Meta Física Neste Processo:

Equipamento público entregue(Unidade)

3,00

Processo:

954

Unidade Orçamentária:

28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES

PAOE:

5168 - Apoio à execução de projetos, construções e reforma de obras públicas municipais

Regional:

1200 - REGIÃO XII - CENTRO NORTE

Meta Física:

Equipamento público entregue(Unidade)

7,00

Meta Física Neste Processo:

Equipamento público entregue(Unidade)

9,00

Processo:

954

Unidade Orçamentária:

23101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA

PAOE:

2290 - Fortalecimento do Sistema Estadual de Cultura.

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Município com órgão gestor e conselho de cultura instituídos (Unidade)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Município com órgão gestor e conselho de cultura instituídos (Unidade)

50,00

Processo:

954

Unidade Orçamentária:

17101 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

PAOE:

3164 - Estruturação da sede da SEDEC

Regional:

0600 - REGIÃO VI - SUL

Meta Física:

Unidade estruturada(Percentual)

40,00

Meta Física Neste Processo:

Unidade estruturada(Percentual)

40,00

Processo:

954

Unidade Orçamentária:

17101 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

PAOE:

3170 - Estruturação do turismo

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Produto turístico estruturado(Unidade)

15,00

Meta Física Neste Processo:

Produto turístico estruturado(Unidade)

15,00