Legislação

D.O. nº26803 de 22/06/2016
Decreto Orça 216 16

D.O. nº26803 de 22/06/2016

Decreto Orça 217 16

D.O. nº26803 de 22/06/2016
Decreto Orça 218 16

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 217, DE 22 DE JUNHO DE 2016.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Transposição em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.311, de 14 de setembro de 2015 e Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Transposição no valor total de R$ 12.905.314,00 (doze milhões e novecentos e cinco mil e trezentos e quatorze reais), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 102

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
954	28101	SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES	12.905.314,00
TOTAL			12.905.314,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s)

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 17 de junho de 2016.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 22 de junho de 2016, 195º da Independência e 128º da República.

ANEXO I	CRÉDITO ADICIONAL	DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
PROCESSO : 954	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
15	451	390	3117	0600	Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado - REGIÃO VI - SUL	F	444000000	131	OD	NO	500.000,00
15	451	390	3117	1000	Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado - REGIÃO X - CENTRO	F	444000000	131	OD	NO	5.000.000,00
15	451	390	5168	0100	Apoio à execução de projetos, construções e reforma de obras públicas municipais - REGIÃO I - NOROESTE I	F	444000000	131	OD	NO	500.000,00
15	451	390	5168	0200	Apoio à execução de projetos, construções e reforma de obras públicas municipais - REGIÃO II - NORTE	F	444000000	131	OD	NO	572.685,60
15	451	390	5168	0300	Apoio à execução de projetos, construções e reforma de obras públicas municipais - REGIÃO III - NORDESTE	F	444000000	131	OD	NO	585.817,11
15	451	390	5168	0400	Apoio à execução de projetos, construções e reforma de obras públicas municipais - REGIÃO IV - LESTE	F	444000000	131	OD	NO	1.023.102,44
15	451	390	5168	0500	Apoio à execução de projetos, construções e reforma de obras públicas municipais - REGIÃO V - SUDESTE	F	444000000	131	OD	NO	400.000,00
15	451	390	5168	0600	Apoio à execução de projetos, construções e reforma de obras públicas municipais - REGIÃO VI - SUL	F	444000000	131	OD	NO	2.363.100,00
15	451	390	5168	0700	Apoio à execução de projetos, construções e reforma de obras públicas municipais - REGIÃO VII - SUDOESTE	F	444000000	131	OD	NO	950.000,00
15	451	390	5168	0800	Apoio à execução de projetos, construções e reforma de obras públicas municipais - REGIÃO VIII - OESTE	F	444000000	131	OD	NO	200.000,00
15	451	390	5168	0900	Apoio à execução de projetos, construções e reforma de obras públicas municipais - REGIÃO IX - CENTRO OESTE	F	444000000	131	OD	NO	180.000,00
15	451	390	5168	1000	Apoio à execução de projetos, construções e reforma de obras públicas municipais - REGIÃO X - CENTRO	F	444000000	131	OD	NO	100.000,00
15	451	390	5168	1100	Apoio à execução de projetos, construções e reforma de obras públicas municipais - REGIÃO XI - NOROESTE II	F	444000000	131	OD	NO	265.304,43
15	451	390	5168	1200	Apoio à execução de projetos, construções e reforma de obras públicas municipais - REGIÃO XII - CENTRO NORTE	F	444000000	131	OD	NO	265.304,42
TOTAL GERAL:	12.905.314,00

ANEXO II

DOTAÇÃO A ANULAR

PROCESSO : 954

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 23101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

392

404

2290

9900

Fortalecimento do Sistema Estadual de Cultura. - ESTADO

335000000

104

CMF

4.865.187,26

339000000

104

OCF

5.014.812,74

TOTAL FISCAL:

9.880.000,00

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

9.880.000,00

PROCESSO : 954

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 17101 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

122

385

3164

0600

Estruturação da sede da SEDEC - REGIÃO VI - SUL

449000000

101

1.300.000,00

695

185

3170

9900

Estruturação do turismo - ESTADO

339000000

101

1.725.314,00

TOTAL FISCAL:

3.025.314,00