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D.O. nº26798 de 15/06/2016
AVISO DE REABERTURA - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 096/2016/SESP
D.O. nº26802 de 21/06/2016

RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 012/2015/SESP

D.O. nº26802 de 21/06/2016
RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 004/2016/SESP

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA

RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 012/2015/SESP

Vistos, etc.

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, R A T I F I C O os termos do Parecer nº 169/2016/UAT/SESP/MT, e AUTORIZO a contratação da empresa CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS - CEBRASPE, inscrita no CNPJ nº 18.284.407/0001-53, por DISPENSA DE LICITAÇÃO, visando a contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos especializados, com vistas à organização, gerenciamento, planejamento, divulgação e a realização das 05 (cinco) primeiras fases do Concurso Público para o provimento efetivo de vagas no cargo de Delegado de Polícia Civil do Estado de Mato Grosso, no VALOR TOTAL de R$ 980.344,31 (novecentos e oitenta mil e trezentos e quarenta e quatro reais e trinta e um centavos), conforme processo nº 432396/2015, tudo com espeque no art. 24, inciso XIII, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, juntamente com demais Legislação pertinente.

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação e autorização sejam publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, conforme prevê o art. 26, caput, da Lei nº 8.666/93.

Cuiabá-MT, 17 de junho de 2016.

ROGERS ELIZANDRO JARBAS

Secretário de Estado de Segurança Pública

(documento original assinado)

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