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D.O. nº26802 de 21/06/2016
RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 012/2015/SESP
D.O. nº26802 de 21/06/2016

RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 004/2016/SESP

D.O. nº26802 de 21/06/2016
AVISO DE ANULAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 069/2015/SESP

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA

RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 004/2016/SESP

Vistos, etc.

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, R A T I F I C O os termos do Parecer nº 251/2016/UAT/SESP/MT, e AUTORIZO o contrato de locação de imóvel localizado na Rua 07 de Setembro, nº 325, Bairro Centro Norte, Cuiabá-MT, onde abrigará a 1ª Companhia do 1º Batalhão de Polícia Militar, de propriedade de ABDOL RAHMEN OMAIS, inscrito no CPF nº 081.057.231-15 e FATIMA OMAIS, inscrita no CPF nº 595.111.681-34, por DISPENSA DE LICITAÇÃO, pelo prazo de 12 (doze) meses, no VALOR MENSAL de R$ 1.950,00 (mil novecentos e cinquenta reais) e VALOR TOTAL de R$ 23.400,00 (vinte e três mil e quatrocentos reais), conforme processo nº 260359/2015, tudo com espeque no art. 24, inciso X, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, juntamente com demais Legislação pertinente.

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação e autorização sejam publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, conforme prevê o art. 26, caput, da Lei nº 8.666/93.

Cuiabá-MT, 15 de junho de 2016.

ROGERS ELIZANDRO JARBAS

Secretário de Estado de Segurança Pública

(documento original assinado)

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