Aguarde por favor...
D.O. nº26802 de 21/06/2016
RESOLUÇÃO Nº 135 2016 INCLUSÃO DE PRODUTOS PRODEIC
D.O. nº26802 de 21/06/2016

RESOLUÇÃO Nº 136 2016 REVISÃO DE PERCENTUAL DA INCLUSÃO DE PRODUTOS PRODEIC

D.O. nº26812 de 06/07/2016
RESOLUÇÃO Nº 138 2016 Procedimentos para deliberações do CEDEM

RESOLUÇÃO N.º 136/2016

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL - CEDEM, criado pela Lei Complementar n.º 132, de 22 de julho de 2003, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 8º do Regimento Interno aprovado pelo Decreto n.º 1.410, de 23 de setembro de 2003, com base nas deliberações de seus membros na 67ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 09 de Junho de 2016.

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar o pedido de Revisão de Percentual de Incentivo Fiscal, da solicitação de Inclusão de Produtos, no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC, da empresa NATURAL PORK ALIMENTOS S/A, CNPJ nº 17.356.474-0001-73, Inscrição Estadual nº 13.478.757-9, Nova Mutum - MT, com fulcro no artigo 5º da Resolução nº 004/2007 do CONDEPRODEMAT, conforme Processo 144701/2016.

Art. 2º - A presente Resolução entra em vigor na data da sua aprovação, revogando - se as disposições contrárias.

Cuiabá, 09 de Junho de 2016.

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital