Legislação

D.O. nº26792 de 07/06/2016
Decreto Orça 171 16

D.O. nº26799 de 16/06/2016

Decreto Orça 193 16

D.O. nº26799 de 16/06/2016
Decreto Orça 194 16

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 193, DE 16 DE JUNHO DE 2016.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.311, de 14 de setembro de 2015 e Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 63.396.357,92 (sessenta e três milhões e trezentos e noventa e seis mil e trezentos e cinquenta e sete reais e noventa e dois centavos), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
823	19101	SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA	62.570.722,92
879	14601	FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO	625.635,00
826	27101	SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE	200.000,00
TOTAL			63.396.357,92

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 16 de junho de 2016, 195º da Independência e 128º da República.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 823

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

122

036

2008

9900

Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais. - ESTADO

319100000

100

60.322.425,40

339000000

249

240.000,00

272

997

8040

9900

Recolhimento de encargos e obrigações previdenciárias de inativos e pensionistas do Estado de Mato Grosso - ESTADO

319100000

248

2.008.297,52

PROCESSO : 826

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 27101 - SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

126

036

2009

9900

Manutenção de ações de informática - ESTADO

449000000

240

CMM

200.000,00

PROCESSO : 879

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 14601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

451

284

3300

9900

Reestruturação de espaços esportivos e de lazer - ESTADO

449000000

101

200.000,00

812

284

1613

9900

Descentralização da Política de Esporte e Lazer - ESTADO

339000000

101

425.635,00

TOTAL GERAL:

63.396.357,92

ANEXO II

DOTAÇÃO A ANULAR

PROCESSO : 823	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
06	122	036	2006	9900	Manutenção de serviços de transportes - ESTADO	F	339000000	249	CMM	NO	240.000,00
06	122	036	2008	0100	Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais. - REGIÃO I - NOROESTE I	F	319000000	100	DO	NO	180.023,49
06	122	036	2008	0200	Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais. - REGIÃO II - NORTE	F	319000000	100	DO	NO	347.285,26
06	122	036	2008	0300	Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais. - REGIÃO III - NORDESTE	F	319000000	100	DO	NO	187.522,04
06	122	036	2008	0400	Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais. - REGIÃO IV - LESTE	F	319000000	100	DO	NO	815.237,70
06	122	036	2008	0500	Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais. - REGIÃO V - SUDESTE	F	319000000	100	DO	NO	737.203,52
						F	319000000	248	DO	NO	598.883,12
06	122	036	2008	0600	Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais. - REGIÃO VI - SUL	F	319000000	100	DO	NO	2.872.846,29
						F	319000000	248	DO	NO	1.409.414,40
06	122	036	2008	0700	Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais. - REGIÃO VII - SUDOESTE	F	319000000	100	DO	NO	897.472,02
06	122	036	2008	0800	Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais. - REGIÃO VIII - OESTE	F	319000000	100	DO	NO	360.612,02
06	122	036	2008	0900	Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais. - REGIÃO IX - CENTRO OESTE	F	319000000	100	DO	NO	248.566,18
06	122	036	2008	1000	Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais. - REGIÃO X - CENTRO	F	319000000	100	DO	NO	253.842,82
06	122	036	2008	1100	Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais. - REGIÃO XI - NOROESTE II	F	319000000	100	DO	NO	163.963,36
06	122	036	2008	1200	Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais. - REGIÃO XII - CENTRO NORTE	F	319000000	100	DO	NO	257.850,70
06	122	036	2008	9900	Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais. - ESTADO	F	319000000	100	DO	NO	40.000.000,00
09	272	997	8040	9900	Recolhimento de encargos e obrigações previdenciárias de inativos e pensionistas do Estado de Mato Grosso - ESTADO	S	319100000	100	DO	NO	13.000.000,00
TOTAL FISCAL:	49.570.722,92
TOTAL SEGURIDADE:	13.000.000,00
TOTAL GERAL:	62.570.722,92
PROCESSO : 826	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 27101 - SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
18	126	036	2009	9900	Manutenção de ações de informática - ESTADO	F	339000000	240	CMM	NO	200.000,00
TOTAL FISCAL:	200.000,00
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	200.000,00
PROCESSO : 879	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 14601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
27	451	284	3300	9900	Reestruturação de espaços esportivos e de lazer - ESTADO	F	444200000	101	OD	NO	200.000,00
27	812	284	1613	9900	Descentralização da Política de Esporte e Lazer - ESTADO	F	334000000	101	OD	NO	425.635,00
TOTAL FISCAL:	625.635,00
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	625.635,00

ANEXO III Processo:	823	Unidade Orçamentária:	19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PAOE:	2008 - Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais.	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	88,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	823	Unidade Orçamentária:	19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PAOE:	8040 - Recolhimento de encargos e obrigações previdenciárias de inativos e pensionistas do Estado de Mato Grosso	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	823	Unidade Orçamentária:	19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PAOE:	2006 - Manutenção de serviços de transportes	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	823	Unidade Orçamentária:	19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PAOE:	2008 - Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais.	Regional:	0100 - REGIÃO I - NOROESTE I
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	0,00

Processo:	823	Unidade Orçamentária:	19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PAOE:	2008 - Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais.	Regional:	0200 - REGIÃO II - NORTE
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	0,00

Processo:	823	Unidade Orçamentária:	19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PAOE:	2008 - Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais.	Regional:	0300 - REGIÃO III - NORDESTE
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	0,00

Processo:	823	Unidade Orçamentária:	19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PAOE:	2008 - Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais.	Regional:	0400 - REGIÃO IV - LESTE
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	0,00

Processo:	823	Unidade Orçamentária:	19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PAOE:	2008 - Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais.	Regional:	0500 - REGIÃO V - SUDESTE
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	0,00

Processo:	823	Unidade Orçamentária:	19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PAOE:	2008 - Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais.	Regional:	0600 - REGIÃO VI - SUL
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	0,00

Processo:	823	Unidade Orçamentária:	19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PAOE:	2008 - Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais.	Regional:	0700 - REGIÃO VII - SUDOESTE
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	0,00

Processo:	823	Unidade Orçamentária:	19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PAOE:	2008 - Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais.	Regional:	0800 - REGIÃO VIII - OESTE
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	0,00

Processo:	823	Unidade Orçamentária:	19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PAOE:	2008 - Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais.	Regional:	0900 - REGIÃO IX - CENTRO OESTE
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	0,00

Processo:	823	Unidade Orçamentária:	19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PAOE:	2008 - Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais.	Regional:	1000 - REGIÃO X - CENTRO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	0,00

Processo:	823	Unidade Orçamentária:	19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PAOE:	2008 - Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais.	Regional:	1100 - REGIÃO XI - NOROESTE II
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	0,00

Processo:	823	Unidade Orçamentária:	19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PAOE:	2008 - Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais.	Regional:	1200 - REGIÃO XII - CENTRO NORTE
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	0,00

Processo:	823	Unidade Orçamentária:	19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PAOE:	2008 - Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais.	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	88,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	823	Unidade Orçamentária:	19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PAOE:	8040 - Recolhimento de encargos e obrigações previdenciárias de inativos e pensionistas do Estado de Mato Grosso	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	826	Unidade Orçamentária:	27101 - SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE
PAOE:	2009 - Manutenção de ações de informática	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	826	Unidade Orçamentária:	27101 - SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE
PAOE:	2009 - Manutenção de ações de informática	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	879	Unidade Orçamentária:	14601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	1613 - Descentralização da Política de Esporte e Lazer	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Entidade incentivada (Unidade)	150,00
Meta Física Neste Processo:	Entidade incentivada (Unidade)	150,00

Processo:	879	Unidade Orçamentária:	14601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	3300 - Reestruturação de espaços esportivos e de lazer	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Espaço esportivo e de lazer reestruturado (Unidade)	38,00
Meta Física Neste Processo:	Espaço esportivo e de lazer reestruturado (Unidade)	38,00

Processo:	879	Unidade Orçamentária:	14601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	1613 - Descentralização da Política de Esporte e Lazer	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Entidade incentivada (Unidade)	150,00
Meta Física Neste Processo:	Entidade incentivada (Unidade)	150,00

Processo:	879	Unidade Orçamentária:	14601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	3300 - Reestruturação de espaços esportivos e de lazer	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Espaço esportivo e de lazer reestruturado (Unidade)	38,00
Meta Física Neste Processo:	Espaço esportivo e de lazer reestruturado (Unidade)	38,00

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D.O. nº26792 de 07/06/2016Decreto Orça 171 16

D.O. nº26799 de 16/06/2016

Decreto Orça 193 16

D.O. nº26799 de 16/06/2016Decreto Orça 194 16

D.O. nº26792 de 07/06/2016
Decreto Orça 171 16

D.O. nº26799 de 16/06/2016
Decreto Orça 194 16