Legislação

D.O. nº26799 de 16/06/2016
Decreto Orça 195 16

D.O. nº26799 de 16/06/2016

Decreto Orça 196 16

D.O. nº26799 de 16/06/2016
Decreto Orça 197 16

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 196, DE 16 DE JUNHO DE 2016.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.311, de 14 de setembro de 2015 e Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 7.120.026,03 (sete milhões e cento e vinte mil e vinte e seis reais e três centavos), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
777	14101	SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER	7.120.026,03
TOTAL			7.120.026,03

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 14 de junho de 2016.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 16 de junho de 2016, 195º da Independência e 128º da República.

ANEXO I	CRÉDITO ADICIONAL	DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
PROCESSO : 777	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
12	368	398	2217	0100	Adequação e manutenção da infraestrutura da Educação. - REGIÃO I - NOROESTE I	F	334000000	100	EP	NO	100.000,00
						F	444000000	100	EP	NO	400.000,00
12	368	398	2217	0200	Adequação e manutenção da infraestrutura da Educação. - REGIÃO II - NORTE	F	334000000	100	EP	NO	424.850,69
						F	444000000	100	EP	NO	395.000,00
12	368	398	2217	0300	Adequação e manutenção da infraestrutura da Educação. - REGIÃO III - NORDESTE	F	334000000	100	EP	NO	44.500,00
12	368	398	2217	0400	Adequação e manutenção da infraestrutura da Educação. - REGIÃO IV - LESTE	F	334000000	100	EP	NO	170.000,00
						F	444000000	100	EP	NO	300.000,00
12	368	398	2217	0500	Adequação e manutenção da infraestrutura da Educação. - REGIÃO V - SUDESTE	F	334000000	100	EP	NO	80.000,00
						F	444000000	100	EP	NO	1.100.000,00
12	368	398	2217	0600	Adequação e manutenção da infraestrutura da Educação. - REGIÃO VI - SUL	F	335000000	100	EP	NO	334.085,00
						F	444000000	100	EP	NO	100.000,00
						F	449000000	100	EP	NO	100.000,00
12	368	398	2217	0700	Adequação e manutenção da infraestrutura da Educação. - REGIÃO VII - SUDOESTE	F	334000000	100	EP	NO	60.929,84
						F	444000000	100	EP	NO	140.738,68
12	368	398	2217	0800	Adequação e manutenção da infraestrutura da Educação. - REGIÃO VIII - OESTE	F	334000000	100	EP	NO	390.000,00
						F	444000000	100	EP	NO	150.000,00
12	368	398	2217	1000	Adequação e manutenção da infraestrutura da Educação. - REGIÃO X - CENTRO	F	444000000	100	EP	NO	180.247,74
						F	445000000	100	EP	NO	401.668,51
12	368	398	2217	1100	Adequação e manutenção da infraestrutura da Educação. - REGIÃO XI - NOROESTE II	F	334000000	100	EP	NO	121.668,53
12	368	398	2217	1200	Adequação e manutenção da infraestrutura da Educação. - REGIÃO XII - CENTRO NORTE	F	444000000	100	OD	NO	200.000,00
						F	444000000	100	EP	NO	175.149,31
12	368	398	2218	9900	Reestruturação da Gestão Pedagógica da Educação Básica. - ESTADO	F	334000000	100	EP	NO	100.000,00
12	368	398	2220	9900	Atendimento às Diversidades Educacionais. - ESTADO	F	335000000	100	EP	NO	38.000,00
12	368	398	2224	9900	Implementação das ações tecnológicas na Educação. - ESTADO	F	444000000	100	EP	NO	50.000,00
						F	449000000	100	EP	NO	848.187,73
12	368	398	2231	9900	Manutenção do Serviço de Transporte Escolar. - ESTADO	F	444000000	100	EP	NO	400.000,00
27	812	284	3299	0200	Promoção e fortalecimento de atividades esportivas e de lazer para a diversidade. - REGIÃO II - NORTE	F	334000000	100	EP	NO	195.000,00
						F	335000000	100	EP	NO	120.000,00
TOTAL GERAL:	7.120.026,03

ANEXO II	DOTAÇÃO A ANULAR
PROCESSO : 777	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
12	368	398	2217	0100	Adequação e manutenção da infraestrutura da Educação. - REGIÃO I - NOROESTE I	F	449000000	100	EP	NO	75.149,31
12	368	398	2217	0200	Adequação e manutenção da infraestrutura da Educação. - REGIÃO II - NORTE	F	449000000	100	EP	NO	75.000,00
12	368	398	2217	0500	Adequação e manutenção da infraestrutura da Educação. - REGIÃO V - SUDESTE	F	339000000	100	EP	NO	1.100.000,00
12	368	398	2217	9900	Adequação e manutenção da infraestrutura da Educação. - ESTADO	F	339000000	100	EP	NO	4.006.838,30
						F	449000000	100	EP	NO	873.038,42
						F	449000000	100	OD	NO	200.000,00
12	368	398	2220	0400	Atendimento às Diversidades Educacionais. - REGIÃO IV - LESTE	F	339000000	100	EP	NO	400.000,00
12	368	398	2220	9900	Atendimento às Diversidades Educacionais. - ESTADO	F	339000000	100	EP	NO	75.000,00
27	812	284	3299	0200	Promoção e fortalecimento de atividades esportivas e de lazer para a diversidade. - REGIÃO II - NORTE	F	339000000	100	EP	NO	315.000,00
TOTAL FISCAL:	7.120.026,03
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	7.120.026,03

ANEXO III Processo:	777	Unidade Orçamentária:	14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
PAOE:	2217 - Adequação e manutenção da infraestrutura da Educação.	Regional:	0100 - REGIÃO I - NOROESTE I
Meta Física:	Infraestrutura adequada(Unidade)	6,00
Meta Física Neste Processo:	Infraestrutura adequada(Unidade)	6,00

Processo:	777	Unidade Orçamentária:	14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
PAOE:	2217 - Adequação e manutenção da infraestrutura da Educação.	Regional:	0200 - REGIÃO II - NORTE
Meta Física:	Infraestrutura adequada(Unidade)	5,00
Meta Física Neste Processo:	Infraestrutura adequada(Unidade)	5,00

Processo:	777	Unidade Orçamentária:	14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
PAOE:	2217 - Adequação e manutenção da infraestrutura da Educação.	Regional:	0300 - REGIÃO III - NORDESTE
Meta Física:	Infraestrutura adequada(Unidade)	6,00
Meta Física Neste Processo:	Infraestrutura adequada(Unidade)	6,00

Processo:	777	Unidade Orçamentária:	14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
PAOE:	2217 - Adequação e manutenção da infraestrutura da Educação.	Regional:	0400 - REGIÃO IV - LESTE
Meta Física:	Infraestrutura adequada(Unidade)	5,00
Meta Física Neste Processo:	Infraestrutura adequada(Unidade)	5,00

Processo:	777	Unidade Orçamentária:	14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
PAOE:	2217 - Adequação e manutenção da infraestrutura da Educação.	Regional:	0500 - REGIÃO V - SUDESTE
Meta Física:	Infraestrutura adequada(Unidade)	22,00
Meta Física Neste Processo:	Infraestrutura adequada(Unidade)	22,00

Processo:	777	Unidade Orçamentária:	14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
PAOE:	2217 - Adequação e manutenção da infraestrutura da Educação.	Regional:	0600 - REGIÃO VI - SUL
Meta Física:	Infraestrutura adequada(Unidade)	9,00
Meta Física Neste Processo:	Infraestrutura adequada(Unidade)	9,00

Processo:	777	Unidade Orçamentária:	14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
PAOE:	2217 - Adequação e manutenção da infraestrutura da Educação.	Regional:	0700 - REGIÃO VII - SUDOESTE
Meta Física:	Infraestrutura adequada(Unidade)	11,00
Meta Física Neste Processo:	Infraestrutura adequada(Unidade)	11,00

Processo:	777	Unidade Orçamentária:	14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
PAOE:	2217 - Adequação e manutenção da infraestrutura da Educação.	Regional:	0800 - REGIÃO VIII - OESTE
Meta Física:	Infraestrutura adequada(Unidade)	9,00
Meta Física Neste Processo:	Infraestrutura adequada(Unidade)	9,00

Processo:	777	Unidade Orçamentária:	14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
PAOE:	2217 - Adequação e manutenção da infraestrutura da Educação.	Regional:	1000 - REGIÃO X - CENTRO
Meta Física:	Infraestrutura adequada(Unidade)	6,00
Meta Física Neste Processo:	Infraestrutura adequada(Unidade)	6,00

Processo:	777	Unidade Orçamentária:	14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
PAOE:	2217 - Adequação e manutenção da infraestrutura da Educação.	Regional:	1100 - REGIÃO XI - NOROESTE II
Meta Física:	Infraestrutura adequada(Unidade)	4,00
Meta Física Neste Processo:	Infraestrutura adequada(Unidade)	4,00

Processo:	777	Unidade Orçamentária:	14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
PAOE:	2217 - Adequação e manutenção da infraestrutura da Educação.	Regional:	1200 - REGIÃO XII - CENTRO NORTE
Meta Física:	Infraestrutura adequada(Unidade)	10,00
Meta Física Neste Processo:	Infraestrutura adequada(Unidade)	10,00

Processo:	777	Unidade Orçamentária:	14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
PAOE:	2218 - Reestruturação da Gestão Pedagógica da Educação Básica.	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Gestão pedagógica da educação básica reestruturada(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Gestão pedagógica da educação básica reestruturada(Percentual)	100,00

Processo:	777	Unidade Orçamentária:	14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
PAOE:	2220 - Atendimento às Diversidades Educacionais.	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Diversidade educacional atendida (Percentual)	50,00
Meta Física Neste Processo:	Diversidade educacional atendida (Percentual)	50,00

Processo:	777	Unidade Orçamentária:	14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
PAOE:	2224 - Implementação das ações tecnológicas na Educação.	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação tecnológica implantada(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação tecnológica implantada(Percentual)	100,00

Processo:	777	Unidade Orçamentária:	14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
PAOE:	2231 - Manutenção do Serviço de Transporte Escolar.	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Transporte escolar disponível(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Transporte escolar disponível(Percentual)	100,00

Processo:	777	Unidade Orçamentária:	14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
PAOE:	3299 - Promoção e fortalecimento de atividades esportivas e de lazer para a diversidade.	Regional:	0200 - REGIÃO II - NORTE
Meta Física:	Atividade esportiva e de lazer promovidas (Unidade)	20,00
Meta Física Neste Processo:	Atividade esportiva e de lazer promovidas (Unidade)	20,00

Processo:	777	Unidade Orçamentária:	14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
PAOE:	2217 - Adequação e manutenção da infraestrutura da Educação.	Regional:	0100 - REGIÃO I - NOROESTE I
Meta Física:	Infraestrutura adequada(Unidade)	6,00
Meta Física Neste Processo:	Infraestrutura adequada(Unidade)	6,00

Processo:	777	Unidade Orçamentária:	14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
PAOE:	2217 - Adequação e manutenção da infraestrutura da Educação.	Regional:	0200 - REGIÃO II - NORTE
Meta Física:	Infraestrutura adequada(Unidade)	5,00
Meta Física Neste Processo:	Infraestrutura adequada(Unidade)	5,00

Processo:	777	Unidade Orçamentária:	14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
PAOE:	2217 - Adequação e manutenção da infraestrutura da Educação.	Regional:	0500 - REGIÃO V - SUDESTE
Meta Física:	Infraestrutura adequada(Unidade)	22,00
Meta Física Neste Processo:	Infraestrutura adequada(Unidade)	22,00

Processo:	777	Unidade Orçamentária:	14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
PAOE:	2217 - Adequação e manutenção da infraestrutura da Educação.	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Infraestrutura adequada(Unidade)	109,00
Meta Física Neste Processo:	Infraestrutura adequada(Unidade)	109,00

Processo:	777	Unidade Orçamentária:	14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
PAOE:	2220 - Atendimento às Diversidades Educacionais.	Regional:	0400 - REGIÃO IV - LESTE
Meta Física:	Diversidade educacional atendida (Percentual)	25,00
Meta Física Neste Processo:	Diversidade educacional atendida (Percentual)	25,00

Processo:	777	Unidade Orçamentária:	14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
PAOE:	2220 - Atendimento às Diversidades Educacionais.	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Diversidade educacional atendida (Percentual)	50,00
Meta Física Neste Processo:	Diversidade educacional atendida (Percentual)	50,00

Processo:	777	Unidade Orçamentária:	14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
PAOE:	3299 - Promoção e fortalecimento de atividades esportivas e de lazer para a diversidade.	Regional:	0200 - REGIÃO II - NORTE
Meta Física:	Atividade esportiva e de lazer promovidas (Unidade)	20,00
Meta Física Neste Processo:	Atividade esportiva e de lazer promovidas (Unidade)	20,00

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D.O. nº26799 de 16/06/2016Decreto Orça 195 16

D.O. nº26799 de 16/06/2016

Decreto Orça 196 16

D.O. nº26799 de 16/06/2016Decreto Orça 197 16

D.O. nº26799 de 16/06/2016
Decreto Orça 195 16

D.O. nº26799 de 16/06/2016
Decreto Orça 197 16