Legislação

D.O. nº26799 de 16/06/2016
Decreto Orça 194 16

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Decreto Orça 195 16

D.O. nº26799 de 16/06/2016
Decreto Orça 196 16

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 195, DE 16 DE JUNHO DE 2016.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Transposição em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.311, de 14 de setembro de 2015 e Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Transposição no valor total de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 102

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
781	28101	SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES	170.000,00
TOTAL			170.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s)

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 16 de junho de 2016, 195º da Independência e 128º da República.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 781

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

451

390

3117

1100

Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado - REGIÃO XI - NOROESTE II

444000000

131

170.000,00

TOTAL GERAL:

170.000,00

ANEXO II

DOTAÇÃO A ANULAR

PROCESSO : 781

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

782

338

2151

0200

Manutenção de rodovias não pavimentadas - REGIÃO II - NORTE

339000000

131

170.000,00

TOTAL FISCAL:

170.000,00

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

170.000,00

ANEXO III Processo:	781	Unidade Orçamentária:	25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE:	2151 - Manutenção de rodovias não pavimentadas	Regional:	0200 - REGIÃO II - NORTE
Meta Física:	Trecho mantido(Quilômetro)	808,48
Meta Física Neste Processo:	Trecho mantido(Quilômetro)	687,40

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