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D.O. nº26795 de 10/06/2016
ATO 419 TAE 17
D.O. nº26797 de 14/06/2016

11602016 Ato CARGA HORARIA JUDICIAL ASSISTENTE SOCIAL FÁATIMA APARECIDA MATIAS TOSTA DE OLIVEIRA

D.O. nº26809 de 01/07/2016
12622016 Ato CARGA HORARIA JUDICIAL 50 porcento sejudh

ATO ADMINISTRATIVO Nº 1160/SEGES/2016

O SECRETÁRIO ADJUNTO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 3º, inciso II, da Lei Complementar nº 239, de 28.12.2005; considerando o disposto no artigo 1º, inciso VI da Portaria nº 072/2015/SEGES publicada no Diário Oficial do Estado de 26 de novembro de 2015; considerando o disposto na decisão judicial proferida no processo judicial eletrônico nº 1000156-32.2016.8.11.0000, da Turma de Câmaras Reunidas de Direito Publico e Coletivo; considerando o disposto no parecer 522/SGA/2015 emitido pela Procuradoria-Geral do Estado - PGE; considerando o disposto no processo administrativo 277533/2016;

R E S O L V E: Art. 1º: alterar o regime de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais para o regime de 30 (trinta) horas semanais, sem redução de remuneração, em cumprimento à liminar concedida à servidora Fátima Aparecida Matias Tosta de Oliveira, matrícula funcional 238712, do cargo de Profissional de Nível Superior do Sistema Penitenciário, lotada na Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos - SEJUDH.

Art. 2º Este Ato Administrativo entra em vigor na data de sua publicação.

Secretaria de Estado de Gestão, em Cuiabá, 14 de Junho de 2016.

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