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D.O. nº26797 de 14/06/2016
11602016 Ato CARGA HORARIA JUDICIAL ASSISTENTE SOCIAL FÁATIMA APARECIDA MATIAS TOSTA DE OLIVEIRA
D.O. nº26809 de 01/07/2016

12622016 Ato CARGA HORARIA JUDICIAL 50 porcento sejudh

D.O. nº26809 de 01/07/2016
12612016 Ato CARGA HORARIA JUDICIAL solanyara

ATO ADMINISTRATIVO Nº 1262/SEGES/2016

O SECRETÁRIO ADJUNTO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 3º, inciso II, da Lei Complementar nº 239, de 28.12.2005; considerando o disposto no artigo 1º, inciso VI da Portaria nº 072/2015/SEGES publicada no Diário Oficial do Estado de 26 de novembro de 2015; considerando o disposto na liminar proferida no processo judicial 50843-38.2015.811.0041 da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá-MT; considerando o disposto no processo administrativo 285695/2016;

R E S O L V E: Art. 1º: alterar o regime de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais para o regime de 20 (vinte) horas semanais, sem redução de remuneração, em cumprimento à liminar concedida aos servidores mencionados neste ato administrativo, lotados na Secretaria de Estado Justiça e Direitos Humanos - SEJUDH.

Cargo:  Agente Penitenciário do Sistema Penitenciário

Matrícula

Nome

122437

CÁTIA ANTONIA PEREIRA

233549

MÁRIO TORRES NETO

115343

MAYALU NEPONUCENO DE OLIVEIRA GALLIO

Art. 2º Este Ato Administrativo entra em vigor na data de sua publicação.

Secretaria de Estado de Gestão, em Cuiabá, 27 de Junho de 2016.

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