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D.O. nº26794 de 09/06/2016
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO COMISSAO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL
D.O. nº26795 de 10/06/2016

GCCO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Sanitário e Fertibras

D.O. nº26795 de 10/06/2016
GPAT EXXEL PETROLEO SOLIDARIO DOE

Edital de Notificação

Conselho de Contribuinte Pleno de Mato Grosso

1 - Nos termos do § 13 do artigo 980 c/c arts. 981 e 986 do Regulamento do ICMS-MT/2014 e após a manifestação do Representante Fiscal, ficam NOTIFICADOS os proprietários ou representantes legais do contribuinte da DECISÃO proferida nos autos do Processo Administrativo Tributário Eletrônico - e-Process, perante o Conselho de Contribuintes Pleno de Mato Grosso.

2 - Os autos do e-Process se encontram disponíveis para visualização no sítio www.sefaz.mt.gov.br, conforme demonstrativo abaixo:

2.1 - Contribuinte: SANITÁRIO COMÉRCIO DE MATERIAL PARA CONSTRUÇÃO LTDA ME. CNPJ: 36.973.345/0001-79, Inscrição Estadual 131283790, NAI 38330001000016200712, e-Process 5100825/2012, Endereço: Avenida Frei Coimbra, Nº 1800, Bairro Parque Ouro Branco, CEP:78135562, Várzea Grande/MT. DECISÃO Monocrática Procedente a ação fiscal. Decisão definitiva que encerra o Segundo Grau Administrativo, não admitindo novos recursos e terá o crédito tributário registrado e atualizado pelo Sistema de Conta Corrente Fiscal. Notificação Eletrônica nº 106478/1432/68/2016 de 06/05/16, sem ciência do sujeito passivo ou seu representante legal.

2.2 - Contribuinte: FERTIBRAS S A. CNPJ: 61.442.109/0028-93, Inscrição Estadual 132095971, NAI  38370001900071200911, e-Process 5099971/2013. Endereço: Rua Nato Vetorasso, Nº 1301, BairroVila Birigui, CEP:78705000. Rondonópolis/MT. DECISÃO da PGE que produz efeitos de Recurso de Reexame Necessário ao Conselho de Contribuinte Pleno. Notificação Eletrônica nº 102555/1432/68/2016, de 19.04.2016, sem ciência do sujeito passivo ou representante legal.

3 - Unidade emitente desta intimação: Gerência do Conselho de Contribuintes Pleno (GCCO). Endereço: Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso (SEFAZ-MT), Av. Historiador Rubens de Mendonça, nº 3415-B, Complexo II, 2º andar, bairro Centro Político Administrativo, CEP 78.050-903, em Cuiabá-MT. Tel.: (65) 3617.2120

César Rubens Gonçalves - Gerente do Conselho de Contribuintes Pleno - SEFAZ-MT

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