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D.O. nº26793 de 08/06/2016
GPAT EDITAL DE INTIMAÇÃO CIENCIA PUPLIC DOE IFC INTERNATIONAL FOOD COMPANY IND ALIMENTOS S A
D.O. nº26794 de 09/06/2016

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO COMISSAO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL

D.O. nº26795 de 10/06/2016
GCCO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Sanitário e Fertibras

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL INSTAURADA PELA PORTARIA Nº 002/GSF/SEFAZ/2016

Considerando a Portaria nº 002/GSF/SEFAZ/2016, publicada no Diário Oficial do Estado do dia 5 de Janeiro de 2016, que instaurou a Comissão de Tomada de Contas Especial para a apuração dos fatos, a identificação dos responsáveis, a quantificação do dano e a recomposição do prejuízo causado ao Erário em razão dos fatos descritos na documentação autuada no processo nº 14.189-5/2012 - TCE/MT;

Considerando que o processo nº 14.189-5/2012 - TCE/MT refere-se aos prejuízos decorrentes de supostos pagamentos irregulares realizados via Conta Única do Estado no interstício de 2003 a 2011, mediante operacionalização de aplicativo cedido pelo Banco do Brasil (BB PAG);

Considerando o artigo 9º da Resolução Normativa nº 24/2014- TP, do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso;

Considerando, ainda, as tentativas frustradas de Notificação por meio do Correio com Aviso de Recebimento;

NOTIFICO extrajudicialmente as pessoas físicas e pessoas jurídicas abaixo elencadas, a comparecer perante essa Comissão, no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir desta publicação, na Secretaria de Estado de Fazenda do Estado de Mato Grosso, Av. Hist. Rubens de Mendonça, 3415 - Centro Político Administrativo - Cuiabá-MT, a fim de tomar ciência do conteúdo do Relatório Parcial de Tomadas de Contas Especial e manifestar-se sobre os apontamentos realizados:

NOME

CPF/CNPJ

Rosália Catarina da Silva Gattass

340.022.861-34

Glaucyo Fabian de Oliveira Nascimento Ota

011.820.141-78

Edson Rodrigo Ferreira Gomes

616.002.021-87

Thais Gonçalves Mariano

893.490.161-68

Vicente Ferreira Gomes

340.400.131-15

Renato Alexandre Ferreira Gomes

667.188.801-91

Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Profissionais da Contabilidade de Cuiabá - COOPERCON

02.861.211/0001-44

Associação dos Servidores do Indea/Mt -ASSIN

00.334.086/0001-99

Boa  Participação e Transportes Ltda.

09.206.471/0001-25

Associação dos Usuários de Transporte Coletivo Do Estado de MT  - ASSUT MT

37.499.364/0001-11

Sindicato dos Trabalhadores do Transporte Oficial do Estado de Mato Grosso - SITOMAT

02.485324/0001-92

Instituto Baguari  - COMITÊ LEVERGER DE OLHO NA COPA

11.370.770/0001-42

Soc. de Integ. Espor. e Social da Criança e Adolescente- SIESC

00.144.715/0001-18

IMDATEC - Instituto Mato-Grossense de Desenvolvimento e Aplicação

08.008.083/0001-77

Advirto que, decorrido o prazo sem manifestação, o feito seguirá seu trâmite regular, sendo encaminhado à Controladoria Geral do Estado para parecer e, posteriormente, ao Tribunal de Contas do Estado para o devido julgamento.

Cuiabá - MT, 07 de Junho de 2016.

Renato Silva de Sousa

Presidente da Comissão de Tomada de Contas Especial

(Original assinado)

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