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D.O. nº28459 de 17/03/2023
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO CONTRATO N 072 2023 SESP LDGM ENGENHARIA
D.O. nº28459 de 17/03/2023

EXTRATO 1º TA DO CONTRATO Nº0382022SESP TCAR

D.O. nº28459 de 17/03/2023
EXTRATO 6º TA DO CONTRATO Nº0032019SISPENSESP NUTRICOL

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 038/2022/SESP

DA ESPÉCIE: Termo Aditivo ao Contrato nº038/2022/SESP, que entre si celebram o ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA - SESP e a empresa TCAR LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA.

DO OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por finalidade a ALTERAÇÃO DO TIPO SOCIETÁRIO, BEM COMO REAJUSTE DESTE CONTRATO, que tem como objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de locação de veículos de pequeno porte, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento, para atender as demandas da Polícia Civil do Estado de Mato Grosso e da SESP.

DA ALTERAÇÃO DO PREÂMBULO: Fica alterado o tipo societário da empresa, em virtude da entrada em vigor da Lei nº 14.195, de 26/08/2021, que descreve em seu Art. 41 que as empresas individuais de responsabilidade limitada serão transformadas em sociedades unipessoais independentemente de qualquer alteração em seu ato constitutivo. Dessa forma, será procedido a substituição da sigla EIRELI para LTDA, conforme a seguir: TCAR LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA. Permanecem inalterados os demais dados da empresa, como Representante Legal e Endereço.

DO VALOR: O Contrato será reajuste pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo (IPCA), no percentual de 7,1686% apurado no período de 10/2021 à 09/2022, ficando acrescido ao valor anual do Contrato a importância de R$ 32.258,40 com aplicabilidade a partir de 22/10/2022. O valor anual do contrato passará para R$482.258,40.

DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade: SESP/PJC, Programa: 036, Projeto Atividade: 2006, Natureza da despesa: 339092/39, Fonte: 175900, Valor total da diferença: R$ 18.369,37.

DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas todas as Cláusulas do Contrato inicial, bem como dos demais Termos Aditivos. E, por estarem de acordo e compromissados assinam o presente Termo Aditivo.

PROCESSO Nº: SESP-PRO-2022/17071.

DATA DE ASSINATURA: 16/03/2023.

ASSINAM: HEVERTON MOURETT DE OLIVEIRA - SECRETÁRIO ADJUNTO DE SEGURANÇA PÚBLICA/CONTRATANTE e LEONARDO COSTA HOUAT / TCAR LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA.

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