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D.O. nº28459 de 17/03/2023
EXTRATO 1º TA DO CONTRATO Nº0382022SESP TCAR
D.O. nº28459 de 17/03/2023

EXTRATO 6º TA DO CONTRATO Nº0032019SISPENSESP NUTRICOL

D.O. nº28459 de 17/03/2023
EXTRATO 7º TA DO CONTRATO Nº0632018SISPENSESP VMI SISTEMAS

EXTRATO DO SEXTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 003/2019/SISPEN/SESP

DA ESPÉCIE: Termo Aditivo ao Contrato n°003/2019/SISPEN/SESP, que entre si celebram o ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA - SESP e a empresa NUTRICOL COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.

DO OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por finalidade a PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA E ALTERAÇÃO DO TIPO SOCIETÁRIO deste contrato cujo objeto consiste na prestação de serviços de preparo e fornecimento de alimentação pronta, para atender aos recuperandos e servidores penitenciários plantonistas da Cadeia Pública e do Sistema Socioeducativo de Lucas do Rio Verde/MT, bem como aos presos provisórios e adolescentes em conflito com a lei sob custódia policial, que eventualmente se encontram no Centro Integrado de Segurança Pública - CISC (delegacia) do município de Lucas do Rio Verde/MT.

DA ALTERAÇÃO DO PREÂMBULO: Fica alterado o tipo societário da empresa, em virtude da entrada em vigor da Lei nº 14.195, de 26/08/2021, que descreve em seu Art. 41 que as empresas individuais de responsabilidade limitada serão transformadas em sociedades unipessoais independentemente de qualquer alteração em seu ato constitutivo. Dessa forma, será procedido a substituição da sigla EIRELI para LTDA, conforme a seguir: NUTRICOL COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIO LTDA

DA VIGÊNCIA: Fica prorrogada a vigência do presente contrato por 12 (doze) meses, vigorando no período de 22/03/2023 a 21/03/2024.

DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Gestora: SISPEN, Programa: 509, Projeto Atividade: 2746, Natureza da despesa: 339039, Fonte: 150101, Valor total: R$ 3.346.558,90.

DA GARANTIA CONTRATUAL: A parte deverá apresentar comprovante de renovação da garantia para o novo período contratual.

DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas todas as Cláusulas do Contrato inicial, bem como dos demais Termos Aditivos. E, por estarem de acordo e compromissados assinam o presente Termo Aditivo.

PROCESSO Nº: SESP-PRO-2022/28532.

DATA DE ASSINATURA: 16/03/2023.

ASSINAM: HEVERTON MOURETT DE OLIVEIRA - SECRETÁRIO ADJUNTO DE SEGURANÇA PÚBLICA/CONTRATANTE e NAIARA NEVIS BANDOLIN SGAVIOLI - NUTRICOL COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA/CONTRATADA.

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