Legislação

D.O. nº26792 de 07/06/2016
Decreto Orça 167 16

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Decreto Orça 168 16

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Decreto Orça 169 16

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 168, DE 07 DE JUNHO DE 2016.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Transposição em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.311, de 14 de setembro de 2015 e Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Transposição no valor total de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 102

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
810	11303	INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MATO GROSSO	1.000.000,00
TOTAL			1.000.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s)

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 1 de junho de 2016.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 07 de junho de 2016, 195º da Independência e 128º da República.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 810

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 11303 - INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MATO GROSSO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

122

036

2007

0600

Manutenção de serviços administrativos gerais - REGIÃO VI - SUL

339000000

100

100.000,00

122

358

1387

9900

Gestão dos serviços do plano MT Saúde - ESTADO

339000000

100

900.000,00

TOTAL GERAL:

1.000.000,00

ANEXO II	DOTAÇÃO A ANULAR
PROCESSO : 810	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 04104 - GABINETE DE ARTICULAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
04	122	036	2006	9900	Manutenção de serviços de transportes - ESTADO	F	339000000	100	OD	NO	100.000,00
04	122	036	2007	9900	Manutenção de serviços administrativos gerais - ESTADO	F	339000000	100	OD	NO	130.580,00
						F	449000000	100	OD	NO	67.000,00
04	127	386	2194	9900	Gestão da Rede de Superintendências Regionais do Estado de Mato Grosso - ESTADO	F	339000000	100	OD	NO	293.800,00
						F	449000000	100	OD	NO	77.000,00
04	127	386	2293	9900	Coordenação do Conselho de Regularização Fundiária - ESTADO	F	339000000	100	OD	NO	30.000,00
04	127	386	2332	9900	Articulação de iniciativas na Região de Fronteira do Estado de Mato Grosso - ESTADO	F	339000000	100	OD	NO	70.000,00
04	127	386	2334	9900	Coordenação do Programa Mato-grossense de Municípios Sustentáveis - ESTADO	F	339000000	100	OD	NO	150.000,00
04	127	386	3305	9900	Instituição da Política de Desenvolvimento Regional do Estado de Mato Grosso - ESTADO	F	339000000	100	OD	NO	81.620,00
TOTAL FISCAL:	1.000.000,00
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	1.000.000,00

ANEXO III Processo:	810	Unidade Orçamentária:	11303 - INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	1387 - Gestão dos serviços do plano MT Saúde	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Serviço prestado(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Serviço prestado(Percentual)	100,00

Processo:	810	Unidade Orçamentária:	11303 - INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	2007 - Manutenção de serviços administrativos gerais	Regional:	0600 - REGIÃO VI - SUL
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	810	Unidade Orçamentária:	04104 - GABINETE DE ARTICULAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL
PAOE:	2006 - Manutenção de serviços de transportes	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	810	Unidade Orçamentária:	04104 - GABINETE DE ARTICULAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL
PAOE:	2007 - Manutenção de serviços administrativos gerais	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	810	Unidade Orçamentária:	04104 - GABINETE DE ARTICULAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL
PAOE:	2194 - Gestão da Rede de Superintendências Regionais do Estado de Mato Grosso	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Relatório elaborado(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Relatório elaborado(Unidade)	1,00

Processo:	810	Unidade Orçamentária:	04104 - GABINETE DE ARTICULAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL
PAOE:	2293 - Coordenação do Conselho de Regularização Fundiária	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Reunião realizada(Unidade)	3,00
Meta Física Neste Processo:	Reunião realizada(Unidade)	0,00

Processo:	810	Unidade Orçamentária:	04104 - GABINETE DE ARTICULAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL
PAOE:	2332 - Articulação de iniciativas na Região de Fronteira do Estado de Mato Grosso	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Reunião realizada(Unidade)	12,00
Meta Física Neste Processo:	Reunião realizada(Unidade)	4,00

Processo:	810	Unidade Orçamentária:	04104 - GABINETE DE ARTICULAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL
PAOE:	2334 - Coordenação do Programa Mato-grossense de Municípios Sustentáveis	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Município adeso (Unidade)	40,00
Meta Física Neste Processo:	Município adeso (Unidade)	0,00

Processo:	810	Unidade Orçamentária:	04104 - GABINETE DE ARTICULAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL
PAOE:	3305 - Instituição da Política de Desenvolvimento Regional do Estado de Mato Grosso	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Projeto de lei elaborado(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Projeto de lei elaborado(Unidade)	1,00

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