Legislação

D.O. nº26792 de 07/06/2016
Decreto Orça 168 16

D.O. nº26792 de 07/06/2016

Decreto Orça 169 16

D.O. nº26792 de 07/06/2016
Decreto Orça 170 16

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 169, DE 07 DE JUNHO DE 2016.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Transposição em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.311, de 14 de setembro de 2015 e Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Transposição no valor total de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 102

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
814	11303	INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MATO GROSSO	5.000.000,00
TOTAL			5.000.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s)

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 01 de junho de 2016.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 07 de junho de 2016, 195º da Independência e 128º da República.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 814

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 11303 - INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MATO GROSSO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

302

358

2029

9900

Manutenção da prestação dos serviços de atendimento pela rede credenciada - ESTADO

339000000

100

5.000.000,00

TOTAL GERAL:

5.000.000,00

ANEXO II

DOTAÇÃO A ANULAR

PROCESSO : 814

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 16101 - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

126

369

3278

9900

Revitalização do Fiplan - ESTADO

339100000

100

5.000.000,00

TOTAL FISCAL:

5.000.000,00

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

5.000.000,00

ANEXO III Processo:	814	Unidade Orçamentária:	11303 - INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	2029 - Manutenção da prestação dos serviços de atendimento pela rede credenciada	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Demanda atendida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Demanda atendida(Percentual)	100,00

Processo:	814	Unidade Orçamentária:	16101 - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
PAOE:	3278 - Revitalização do Fiplan	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Módulo desenvolvido(Percentual)	25,00
Meta Física Neste Processo:	Módulo desenvolvido(Percentual)	5,00

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