Aguarde por favor...
D.O. nº26789 de 02/06/2016
RESULTADOS DE LICITAÇÃO publicar em 0206
D.O. nº26790 de 03/06/2016

ATO 188 2016 PGJ e outros publicar em 03062016

D.O. nº26793 de 08/06/2016
ATO 191 2016 PGJ e outros publicar em 08062016

                                               ATO nº 188/2016-PGJ

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo n° 001481-001/2016-PGJ (gedoc), resolve: aposentar, voluntariamente, por tempo de contribuição, com fundamento no artigo 40, § 1º, inciso III da Constituição Federal, c/c artigo 6º, incisos I, II, III e IV, da Emenda Constitucional nº 41/2003 e artigos 127 e 213, III, “a”, ambos da LC 04/90, a  Srª FABÍOLA LACERDA,  matrícula nº 000098, portadora do RG n° 12789112-SSP/SP e CPF n° 361.875.186-91, com proventos integrais do cargo efetivo de Técnico Administrativo, nível V - classe “D”  - Apoio Técnico de Nível Médio - MP-ATNM, conforme artigo 6º, II, c/c Anexos I e III, todos da Lei Estadual nº 9.782/2012, da Procuradoria Geral de Justiça, com jornada semanal de 40 horas de trabalho, contando, até 01-06-2016, com 33 anos, 04 meses e 28 dias de tempo total de contribuição, conforme dispõe a lei.

Cuiabá, 01 de junho de 2016

Paulo Roberto Jorge do Prado

Procurador-Geral de Justiça

RESOLUÇÃO nº 122 /2016 CPJ MP MT

Inclui os §§ 7° e 8° ao art. 4°, altera o caput e inclui os §§ 1°a 5° ao art. 6° da Resolução n° 32/2008 CPJ, que define a titularidade das Procuradorias de Justiça do Estado de Mato Grosso, fixa suas atribuições e dá outras providências.

O COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais conferidas no art. 16, inciso II c/c art. 17, ambos do Regimento Interno do Colégio de Procuradores de Justiça do Estado de Mato Grosso e,

CONSIDERANDO que a Resolução nº 32/2008-CPJ não prevê a forma de distribuição das Ações Rescisórias, Suspensão de Liminares/Execuções de Sentença e Reclamações, feitos estes afetos ao segundo grau de jurisdição e, pois, de competência junto ao Tribunal de Justiça;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação do procedimento para suscitação de Conflito de Atribuições previsto no art. 70 da Lei Complementar nº 416/2010, uma vez que a Resolução nº 32/2008 CPJ silencia a esse respeito;

CONSIDERANDO os fundamentos postulados no pedido protocolado sob GEDOC n° 007504-001/2015 e deliberação do e. Colegiado em reunião ordinária realizada em 2 de junho de 2016,

RESOLVE:

Art. 1º. Incluir os parágrafos 7º e 8º ao artigo 4º da Resolução nº 32/2008-CPJ, com a seguinte redação:

Art. 4º (omissis)

(…)

§ 7º  Os processos relativos a Pedidos de suspensão de execução de sentença, Pedidos de Suspensão de Liminares e Reclamações serão distribuídos de forma a se observar classes diferenciadas, a exemplo das Ações Rescisórias de forma a salvaguardar a devida alternância.

§ 8º Os processos relativos a precatórios requisitórios e Requisições de Pequeno Valor ficam excluídos da forma de distribuição prevista no § 7º, sendo que para esses, também não será observada a vinculação.

Art. 2º. Alterar o caput e inclui os §§ 1º a 5° ao art. 6° da Resolução n° 32/2008 CPJ, com a seguinte redação:

Artigo. 6º. O Procurador de justiça, ao receber autos de processo que lhe tenha sido distribuído por equívoco, ou em razão de entendimento pessoal de que não é da sua atribuição e ainda, em caso de impedimento ou suspeição, deverá devolvê-lo imediatamente à GAEXP para redistribuição, mediante manifestação, observando-se a devida compensação.

§ 1º Caso o órgão ministerial para o qual o processo judicial foi redistribuído também discorde da distribuição, deverá suscitar o conflito de atribuições, fundamentadamente, remetendo os autos ao Procurador-Geral de justiça, para decisão.

§ 2º O procedimento de conflito de atribuições, seja positivo ou negativo, deverá tramitar em autos apartados, contendo as razões apresentadas pelo suscitante e pelo suscitado, e será encaminhado, juntamente com o processo judicial, ao Procurador-Geral de justiça, para decisão.

§ 3º Após a decisão a que se refere o  § 2º, o processo e o procedimento de conflito serão remetidos à Gerência de Atendimento e Expediente - GAEXP para distribuição, sendo que os autos do Conflito de Atribuições deverão ser arquivados naquela gerência.

§ 4º A GAEXP deverá certificar nos autos do processo judicial a tramitação interna do Conflito de Atribuições, especificando as datas das movimentações em cada órgão ministerial.

§ 5º Em se tratando de processo de natureza sigilosa, o procedimento de Conflito de Atribuições também deverá tramitar internamente como sigiloso, a fim de que sejam resguardados direitos e garantias das partes processuais.

Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Cuiabá, 02 de junho de 2016.

Paulo Roberto Jorge do Prado

Presidente do Colégio de Procuradores(as) de Justiça

Flávio Cezar Fachone

Secretário do Colégio de Procuradores(as) de Justiça

RESOLUÇÃO nº 123/2016-CPJ MP MT

Altera o artigo 16, I.I e I.II, da Resolução nº 105/2015-CPJ.

O COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais conferidas no art. 16, inciso II c/c art. 17, ambos do Regimento Interno do Colégio de Procuradores de Justiça do Estado de Mato Grosso e,

CONSIDERANDO os fundamentos postulados no pedido protocolado sob GEDOC n° 002288-001/2016 e deliberação do e. Colegiado em reunião ordinária realizada em 2 de junho de 2016,

RESOLVE:

Art. 1º - Alterar o artigo 16, I.I e I.II da Resolução nº 105/2015-CPJ, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 16. Comarca de Lucas do Rio Verde:

ÁREA CÍVEL

(…)

I.I) À 1ª Promotoria de Justiça compete atuar: nos feitos judiciais e extrajudiciais na defesa dos direitos da criança e do adolescente, patrimônio público e fundações; assim como nos feitos cíveis em geral (custos legis) que tramitam perante as 1ª e 2ª Varas de Lucas do Rio Verde.

I.II) À 2ª Promotoria de Justiça compete atuar nos feitos judiciais e extrajudiciais na defesa do meio ambiente e cidadania; assim como nos feitos cíveis em geral (custos legis) que tramitam perante as 3ª e 6ª Varas, Juizado Especial Cível e Diretoria do Foro de Lucas do Rio Verde.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Cuiabá, 02 de junho de 2016.

Paulo Roberto Jorge do Prado

Presidente do Colégio de Procuradores(as) de Justiça

Flávio Cezar Fachone

Secretário do Colégio de Procuradores(as) de Justiça

PORTARIA Nº 219/2016-DG

A DIRETORA-GERAL DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Designar o servidor JOSELITO CORCINI DE PAULA, matricula nº 006912, lotado no Departamento de Apoio Administrativo para responder pela gestão, acompanhamento, fiscalização da Ata de Registro de Preços abaixo:

Ata de Registro de Preços nº 036/2016

CONTRATANTE: MARKISE OBRAS E SERVIÇOS LTDA. CNPJ nº 19.985.034/0001-00.

Art. 2º Em caso de ausência do designado por motivo de férias, licença etc, responde pela gestão do Contrato o substituto pelo período em que se der a substituição.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Registrada. Publicada. Cumpra-se.

Cuiabá - MT, 1º de junho de 2016.

Cláudia Di Giácomo Mariano

Diretora-Geral

PORTARIA Nº 220/2016-DG

A DIRETORA-GERAL DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Designar o servidor DORIVAL FERREIRA DE SOUZA, matrícula nº 000724, lotado no Departamento de Apoio Administrativo, para responder pela gestão, acompanhamento e fiscalização das Atas de Registro de Preços abaixo especificadas:

Ata de Registro de Preços nº 038/2016

Empresa Fornecedora: Unnion Locadora de Veículos Eirelli ME. CNPJ/MF: 07.000.107/0001-89.

Ata de Registro de Preços nº 039/2016

Empresa Fornecedora: Agência de Viagens Universal Ltda EPP. CNPJ/MF: 02.981.173/0001-63.

Ata de Registro de Preços nº 040/2016

Empresa Fornecedora: Eva Tur Transportes Ltda ME. CNPJ/MF: 05.511.956/0001-71.

Art. 2º Em caso de ausência do designado por motivo de férias, licença, etc, responde pela gestão do contrato o substituto pelo período em que se der a substituição.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Registrada. Publicada. Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 03 de junho de 2016.

Cláudia Di Giácomo Mariano

Diretora-Geral

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

Processo (GEDOC): 001376-001/2016. Espécie: 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 016/2013. Locatário: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA - PGJ, CNPJ/MF nº 14.921.092/0001-57. Locadora: KARYNE SCORSATTO HORY, CPF/MF nº 158.214.958-57. Objeto: Aditamento de prazo ao Contrato de Locação de um imóvel comercial situado à Avenida Brasil, nº 1.120, Bairro Bom Jesus, Município de Apiacás-MT, para atender as necessidades da Promotoria de Justiça daquela Comarca, por interesse e necessidade da Administração Pública. Prazo: 12 (doze) meses, com efeitos a partir de 13 de maio de 2016. Assinado: Em Cuiabá-MT, 11 de maio de 2016. Assinam: Mauro Benedito Pouso Curvo - Secretário-Geral de Administração do Ministério Público e Karyne Scorsatto Hory - Proprietária do imóvel.

EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

Processo (GEDOC): 001635-001/2016. Espécie: Ata de Registro de Preços nº 038/2016. Contratante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA.Fornecedora: UNNION LOCADORA DE VEÍCULOS EIRELI ME, CNPJ/MF nº 07.000.107/0001-89. Objeto:REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM LOCAÇÃO DE VEÍCULOS DE DIVERSAS CATEGORIAS PARA ATENDER A DEMANDA DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, nos termos do procedimento licitatório modalidade PREGÃO PRESENCIAL nº 045/2016 e seus Anexos. Valor: R$ 49.350,00 (quarenta e nove mil, trezentos e cinquenta reais). Dotação Orçamentária: Projeto/atividade: 2006, Natureza da Despesa: 33903900,Fonte: 100. Vigência: 12 (doze) meses. Assinado: Em Cuiabá-MT, 01 de junho de 2016. Assinam: Mauro Benedito Pouso Curvo - Secretário-Geral de Administração do Ministério Público e Carla Mendes Moreira Borges -Representante da Empresa.

EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

Processo (GEDOC): 001635-001/2016. Espécie: Ata de Registro de Preços nº 039/2016. Contratante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA.Fornecedora: AGÊNCIA DE VIAGENS UNIVERSAL LTDA EPP, CNPJ/MF nº 02.981.173/0001-63. Objeto:REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM LOCAÇÃO DE VEÍCULOS DE DIVERSAS CATEGORIAS PARA ATENDER A DEMANDA DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, nos termos do procedimento licitatório modalidade PREGÃO PRESENCIAL nº 045/2016 e seus Anexos. Valor: R$ 58.500,00 (cinquenta e oito mil e quinhentos reais). Dotação Orçamentária: Projeto/atividade: 2006, Natureza da Despesa: 33903900, Fonte: 100. Vigência:12 (doze) meses. Assinado: Em Cuiabá-MT, 01 de junho de 2016. Assinam: Mauro Benedito Pouso Curvo - Secretário-Geral de Administração do Ministério Público e Horácio Teixeira de Souza Neto - Representante da Empresa.

EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

Processo (GEDOC): 001635-001/2016. Espécie: Ata de Registro de Preços nº 040/2016. Contratante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA.Fornecedora: EVA TUR TRANSPORTES LTDA ME,CNPJ/MF nº 05.511.956/0001-71. Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM LOCAÇÃO DE VEÍCULOS DE DIVERSAS CATEGORIAS PARA ATENDER A DEMANDA DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, nos termos do procedimento licitatório modalidade PREGÃO PRESENCIAL nº 045/2016 e seus Anexos. Valor: R$ 6.430,00 (seis mil, quatrocentos e trinta reais). Dotação Orçamentária: Projeto/atividade: 2006,Natureza da Despesa: 33903900, Fonte: 100. Vigência: 12 (doze) meses. Assinado: Em Cuiabá-MT, 01 de junho de 2016. Assinam: Mauro Benedito Pouso Curvo - Secretário-Geral de Administração do Ministério Público e Mário Celson Francisco Xavier - Representante da Empresa.

AVISO DE LICITAÇÃO

Edital nº: 054/2016-MP/PGJ. Modalidade: TOMADA DE PREÇOS. Tipo: MENOR PREÇO POR LOTE.Regime de Execução: EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO Data e horário da Sessão: 21 DE JUNHO DE 2016, ÀS 14horas. Entrega dos Envelopes: ATÉ O HORÁRIO PREVISTO PARA ÍNICIO DA SESSÃO PÚBLICA. Objeto da Licitação: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM CONSTRUÇÃO CIVIL PARA READEQUAÇÃO E REFORMA DA SEDE DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS E DA SEDE DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA COMARCA DE ITIQUIRA, conforme especificações constantes no edital e seus anexos. LOCAL DA SESSÃO PÚBLICA DE DISPUTAS: Ministério Público do Estado de Mato Grosso, situado à Rua Quatro, s/nº, Centro Político e Administrativo, Cep 78.049-921, Cuiabá, Mato Grosso. AQUISIÇÃO DO EDITAL: No site www.mpmt.mp.br (link Licitações), podendo também ser obtido pelo e-mail licitacoes@mpmt.mp.br, ou no Departamento de Aquisições/Gerência de Licitações, endereço supracitado, em dias úteis, das 8h às 11h30 e das 14h às 17h30, mediante a apresentação de dispositivo de armazenamento.

Cuiabá/MT, 03 de junho de 2016.

Comissão de Licitação

Port. nº 0799/2015-PGJ, DOE/MT de 06.10.2015

EXTRATO DE CONTRATO

Processo (GEDOC): 000834-001/2016. Espécie:  Contrato nº 045/2016 CONTRATANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO por intermédio da  PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA. CONTRATADA: 90 TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA CNPJ nº 22.152.318/0001-20  Objeto: Constitui o objeto do  presente instrumento a aquisição de software Compor 90 e manutenção para realização de pericias  por interesse e necessidade da Administração Pública. Valor: R$ 7.990,00 (sete mil, novecentos e noventa reais)  Dotação Orçamentária: Projeto/Atividade: 22039900, Natureza de Despesa: 33903900, Fonte:100.Vigência: 12(doze) meses.  Assinado: Em Cuiabá-MT, 31  de maio de 2016. Assinam: Mauro Benedito Pouso Curvo-Secretário Geral de Administração e Pio Soares Canedo Junior-Represente da Empresa.

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital