Legislação

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PORTARIA Nº 117/2016/GBSES

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a Lei Nº 10.335, de 28 de outubro de 2015, que dispõe sobre a revogação da Lei Nº 9.870, de 28 de dezembro de 2012, e dá outras providências;

CONSIDERANDO o Decreto Nº 456, de 24 de março de 2016, que dispõe sobre o Sistema de Transferência de Recursos Financeiros do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Portaria Nº 069/2016/GBSES, de 03 de maio de 2016, que dispõe sobre o cofinanciamentoda assistência à saúde ambulatorial e hospitalar de Média e Alta Complexidade, conforme parágrafo único do artigo 20 da Lei Complementar da Presidência da República n°141, de 13 de janeiro de 2012.

R E S O L V E:

Art. 1º Ordenar o pagamento do cofinanciamentoda assistência à saúde ambulatorial e hospitalar de Média e Alta Complexidade, conforme ANEXO I, referente a competência ABRIL/2016 e autorizar a aplicação dos valores nela indicados, para os efeitos financeiros a que se destinam.

Art. 2º As despesas decorrentes deste incentivo correrão por conta dos recursos financeiros e da dotação orçamentária a seguir especificada:

Unidade Orçamentária: 21.601 - Fundo Estadual de Saúde

Programa: 0077 - Ordenação Regionalizada da Rede de Atenção e Sistema de Vigilância em Saúde

Ação: 2515 - Funcionamento da rede de atenção à saúde

Fonte de Recursos: 134

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registrada, Publicada, C U M P R A - S E.

Cuiabá-MT, 02 de junho de 2016.

(original assinado)

EDUARDO LUIZ CONCEIÇÃO BERMUDEZ

Secretário de Estado de Saúde

ANEXO ÚNICO - abril/2016

Município	CUSTEIO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE	CUSTEIO DE LEITOS DE UTI	TOTAL	Observação
Alto Araguaia	42.611,36	-	42.611,36
Barra do Garças	690.680,18	318.312,00	1.008.992,18
Chapada dos Guimarães	38.339,06	-	38.339,06
Confresa	500.000,00	-	500.000,00
Guarantã do Norte	91.017,79	-	91.017,79
Cuiabá (desmembramento consta no Anexo II)	682.335,54	4.014.705,67	4.697.041,21	Desmembramento dos R$ 682.335,54: R$ 271.335,54 Incentivo custeio de média complexidade (valor mensal; R$ 200.000,00 Incentivo para contratualização de cirurgias cardíacas Pediátrica e Neonatal (valor mensal); R$ 211.000,00 Incentivo complementar para custeio dos serviços médicos e hospitalares de ginecologia/obstetrícia do Hospital Benef. Santa Helena (valor mensal);

Jaciara	42.611,36	-	42.611,36
Juara	417.877,18	-	417.877,18
Juina	301.000,00		301.000,00
Matupá	36.737,73		36.737,73
Nortelândia	140.000,00	-	140.000,00
Rondonopolis	933.805,70	327.530,00	1.261.335,70
Contratualização - Santa Casa de Misericórdia de Rondonópolis	576.708,69
Urgência e Emergência	81.805,39
Terapia Renal Substitutiva	43.055,47
Hospital Psiquiátrico Paulo de Tarso	219.319,52
Cardiologia	12.916,64
São Felix Araguaia	340.000,00	-	340.000,00
Terra Nova do Norte	48.842,58		48.842,58
PRIMAVERA DO LESTE	368.046,22	201.840,00	569.886,22	Redução em virtude do credenciamento de 08 leitos de UTI junto ao Ministério da Saúde
Diamantino	419.297,20	-	419.297,20
Várzea Grande	641.086,23	252.300,00	893.386,23
Urgência e Emergência	142.463,61
Custeio - Hospital e Pronto Socorro Municipal de Várzea Grande	498.622,62
Poconé	-	-	-	O custeio de R$ 191.864,00 está sendo atendido pelo Convênio 06/2012 até maio de 2016;
Pontes e Lacerda	-	-	-	O Custeio de R$ 792.041,11 consta na Portaria 051/2016 de 10/03/2016 para pagamento até julho/16;
TOTAL	5.734.288,13	5.114.687,67	10.848.975,80

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