Legislação

D.O. nº26790 de 03/06/2016
Decreto Orça 118 16 Rep

D.O. nº26790 de 03/06/2016

Decreto Orça 160 16

D.O. nº26790 de 03/06/2016
Decreto Orça 161 16

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 160, DE 03 DE JUNHO DE 2016.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Convênio em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.311, de 14 de setembro de 2015 e Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Convênio no valor total de R$ 23.423,23 (vinte e três mil e quatrocentos e vinte e três reais e vinte e três centavos), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 170

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
572	12101	SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS	23.423,23
TOTAL			23.423,23

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de recursos provenientes de Convênio

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 03 de junho de 2016, 195º da Independência e 128º da República.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 572

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 12101 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

608

382

3826

9900

Promoção da Mecanização na Agricultura Familiar - ESTADO

449000000

161

23.423,23

TOTAL GERAL:

23.423,23

ANEXO II	DOTAÇÃO A ANULAR
TOTAL FISCAL:	0,00
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	0,00

ANEXO III Processo:	572	Unidade Orçamentária:	12101 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS
PAOE:	3826 - Promoção da Mecanização na Agricultura Familiar	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Agricultor familiar assistido(Pessoa)	180,00
Meta Física Neste Processo:	Agricultor familiar assistido(Pessoa)	180,00

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