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D.O. nº26785 de 25/05/2016
PORTARIA Nº 001 PAD 1728922016
D.O. nº26788 de 01/06/2016

Portaria 002PADDefensor Dativo Marco Antonio para publicaçao

D.O. nº26796 de 13/06/2016
PORTARIA Nº 001PAD nº 1592612016CGE

PORTARIA Nº 002/PAD nº 172892/2016/CGE

A PRESIDENTE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 172892/2016/CGE, no uso de suas atribuições descritas no artigo 82, §2º, da Lei Complementar nº 207/2004;

Considerando a Portaria Conjunta nº 107/2016/CGE-COR/SESP, publicada em 05 de abril de 2016, no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, página 3;

Considerando o requerimento do servidor Marco Antônio Lopes, às folhas 32 do Processo Administrativo Disciplinar sob o protocolo nº 172892/2016 da Controladoria Geral do Estado;

RESOLVE:

Art. 1º Nomear o servidor Frederico Augusto Pimenta Cerqueira, OAB -MT 11.769/MT matrícula funcional nº253398, lotado na Unidade de Assessoria Técnica da Secretaria de Segurança Pública do Estado de Mato Grosso, para na condição de Defensor Dativo do Sr. Marco Antônio Lopes, acompanhar o Processo Administrativo Disciplinar nº 172892/2016/CGE e adotar as demais providências pertinentes e necessárias a fim de garantir ao acusado a Ampla Defesa e o Contraditório, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 207/2004.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 01 de junho de 2016.

Tatiana de Lima Piovezan

Presidente

PAD nº 172892/2016/AGE
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