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D.O. nº26783 de 23/05/2016
SEDUC Portaria 2082016 retificação 1982016
D.O. nº26785 de 25/05/2016

PORTARIA Nº 001 PAD 1728922016

D.O. nº26788 de 01/06/2016
Portaria 002PADDefensor Dativo Marco Antonio para publicaçao

PORTARIA Nº 001/PAD nº 172892/2016/CGE

A PRESIDENTE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 172892/2016/CGE, no uso de suas atribuições descritas no artigo 82, §2º, da Lei Complementar nº 207/2004;

Considerando a Portaria Conjunta nº 107/2016/CGE-COR/SESP, publicada em 05 de abril de 2016, no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, página 3;

Considerando o requerimento do servidor Jonatas Jovino Pulquério, às folhas 31 do Processo Administrativo Disciplinar sob o protocolo nº 172892/2016 da Controladoria Geral do Estado;

RESOLVE:

Art. 1º Nomear a servidora Daniela Frata dos Santos, OAB -MT 13.675, matrícula funcional nº 257547, lotada na Gerência de Gestão de Contratos da Secretaria de Segurança Pública do Estado de Mato Grosso, para na condição de Defensora Dativa do Sr. Jonatas Jovino Pulquério, acompanhar o Processo Administrativo Disciplinar nº 172892/2016/CGE e adotar as demais providências pertinentes e necessárias a fim de garantir ao acusado a Ampla Defesa e o Contraditório, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 207/2004.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 25 de maio de 2016.

Tatiana de Lima Piovezan

Presidente

PAD nº 172892/2016/AGE
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