Legislação

D.O. nº26786 de 30/05/2016
Decreto Orça 158 16

D.O. nº26786 de 30/05/2016

Decreto Orça 159 16

D.O. nº26790 de 03/06/2016
Decreto Orça 118 16 Rep

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 159, DE 30 DE MAIO DE 2016.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Transposição em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para manutenção do equilíbrio orçamentário.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.311, de 14 de setembro de 2015 e Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Transposição no valor total de R$ 17.700.000,00 (dezessete milhões e setecentos mil reais), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto, em decorrência da aprovação de incorporação de recursos pela Lei Estadual nº 10.397/2016, que altera o Fundo de Transporte e Habitação.

Tipo: 102

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
624	28101	SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES	17.700.000,00
TOTAL			17.700.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s), para o ajuste de fonte de recurso que apresenta frustração de arrecadação.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 30 de maio de 2016, 195º da Independência e 128º da República.

(original assinado)

JOSÉ BUSSIKI FIGUEIREDO

Secretário de Estado de Planejamento Interino

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 624

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

451

390

3105

0600

Finalização das obras de mobilidade e infraestrutura urbana iniciadas para atender às demandas da Copa 2014 - REGIÃO VI - SUL

449000000

131

CMF

15.882.084,59

482

391

1763

0600

Execução de habitação urbana e infraestrutura - REGIÃO VI - SUL

449000000

131

OCF

1.817.915,41

TOTAL GERAL:

17.700.000,00

ANEXO II	DOTAÇÃO A ANULAR
PROCESSO : 624	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 17601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL E COMERCIAL
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
22	661	385	2148	0700	Promoção da diversificação dos setores da indústria, comércio e serviços - REGIÃO VII - SUDOESTE	F	339000000	101	OD	NO	500.000,00
22	661	385	2148	9900	Promoção da diversificação dos setores da indústria, comércio e serviços - ESTADO	F	339000000	101	CMF	NO	5.500.000,00
22	661	385	3146	9900	Adensamento da industrialização da atividade agropecuária - ESTADO	F	339000000	101	OD	NO	500.000,00
22	691	385	2144	9900	Promoção das atividades produtivas do Estado para atração de investimentos - INVEST MT - ESTADO	F	335000000	101	OD	NO	500.000,00
						F	339000000	101	OD	NO	3.500.000,00
22	691	385	3163	9900	Desenvolvimento do novo modelo de fomento, financiamento e incentivo de Mato Grosso - ESTADO	F	339000000	101	OD	NO	2.200.000,00
23	661	384	2134	9900	Fomento ao desenvolvimento de arranjos produtivos locais - APL - ESTADO	F	339000000	101	OD	NO	500.000,00
23	661	384	2135	0600	Implementação do Observatório de Desenvolvimento Econômico do Estado - REGIÃO VI - SUL	F	449000000	101	CMF	NO	300.000,00
23	661	384	2135	9900	Implementação do Observatório de Desenvolvimento Econômico do Estado - ESTADO	F	335000000	101	OD	NO	670.000,00
						F	339000000	101	OD	NO	1.950.000,00
						F	339000000	101	CMF	NO	1.080.000,00
23	691	403	2149	9900	Fomento ao empreendedorismo da Economia Criativa. - ESTADO	F	339000000	101	OD	NO	200.000,00
						F	339000000	101	CMF	NO	300.000,00
TOTAL FISCAL:	17.700.000,00
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	17.700.000,00

ANEXO III Processo:	624	Unidade Orçamentária:	28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE:	1763 - Execução de habitação urbana e infraestrutura	Regional:	0600 - REGIÃO VI - SUL
Meta Física:	Casa construída(Unidade)	405,00
Meta Física Neste Processo:	Casa construída(Unidade)	1.005,78

Processo:	624	Unidade Orçamentária:	28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE:	3105 - Finalização das obras de mobilidade e infraestrutura urbana iniciadas para atender às demandas da Copa 2014	Regional:	0600 - REGIÃO VI - SUL
Meta Física:	Obra executada(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Obra executada(Percentual)	100,00

Processo:	624	Unidade Orçamentária:	17601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL E COMERCIAL
PAOE:	2134 - Fomento ao desenvolvimento de arranjos produtivos locais - APL	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Empresa beneficiada(Unidade)	5,00
Meta Física Neste Processo:	Empresa beneficiada(Unidade)	5,00

Processo:	624	Unidade Orçamentária:	17601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL E COMERCIAL
PAOE:	2135 - Implementação do Observatório de Desenvolvimento Econômico do Estado	Regional:	0600 - REGIÃO VI - SUL
Meta Física:	Unidade implementada(Percentual)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Unidade implementada(Percentual)	1,00

Processo:	624	Unidade Orçamentária:	17601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL E COMERCIAL
PAOE:	2135 - Implementação do Observatório de Desenvolvimento Econômico do Estado	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Unidade implementada(Percentual)	49,00
Meta Física Neste Processo:	Unidade implementada(Percentual)	49,00

Processo:	624	Unidade Orçamentária:	17601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL E COMERCIAL
PAOE:	2144 - Promoção das atividades produtivas do Estado para atração de investimentos - INVEST MT	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Evento realizado(Unidade)	4,00
Meta Física Neste Processo:	Evento realizado(Unidade)	4,00

Processo:	624	Unidade Orçamentária:	17601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL E COMERCIAL
PAOE:	2148 - Promoção da diversificação dos setores da indústria, comércio e serviços	Regional:	0700 - REGIÃO VII - SUDOESTE
Meta Física:	Indústria diversificada(Percentual)	5,00
Meta Física Neste Processo:	Indústria diversificada(Percentual)	5,00

Processo:	624	Unidade Orçamentária:	17601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL E COMERCIAL
PAOE:	2148 - Promoção da diversificação dos setores da indústria, comércio e serviços	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Indústria diversificada(Percentual)	20,00
Meta Física Neste Processo:	Indústria diversificada(Percentual)	20,00

Processo:	624	Unidade Orçamentária:	17601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL E COMERCIAL
PAOE:	2149 - Fomento ao empreendedorismo da Economia Criativa.	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Empreendimento fomentado (Percentual)	35,00
Meta Física Neste Processo:	Empreendimento fomentado (Percentual)	35,00

Processo:	624	Unidade Orçamentária:	17601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL E COMERCIAL
PAOE:	3146 - Adensamento da industrialização da atividade agropecuária	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Produto industrializado(Percentual)	25,00
Meta Física Neste Processo:	Produto industrializado(Percentual)	25,00

Processo:	624	Unidade Orçamentária:	17601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL E COMERCIAL
PAOE:	3163 - Desenvolvimento do novo modelo de fomento, financiamento e incentivo de Mato Grosso	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Modelo desenvolvido(Percentual)	40,00
Meta Física Neste Processo:	Modelo desenvolvido(Percentual)	40,00

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