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DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº     159,      DE   30   DE     MAIO    DE 2016.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Transposição em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para manutenção do equilíbrio orçamentário.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.311, de 14 de setembro de 2015 e Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015

D E C R E T A :

Art. 1º  Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Transposição no valor total de R$ 17.700.000,00 (dezessete milhões e setecentos mil reais), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto, em decorrência da aprovação de incorporação de recursos pela Lei Estadual nº 10.397/2016, que altera o Fundo de Transporte e Habitação.

Tipo: 102

PROCESSO FIPLAN Nº

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR SUPLEMENTADO

624

28101

SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES

17.700.000,00

TOTAL

17.700.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s), para o ajuste de fonte de recurso que apresenta frustração de arrecadação.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,  30  de   maio   de 2016, 195º da Independência e 128º da República.

(original assinado)

JOSÉ BUSSIKI FIGUEIREDO

Secretário de Estado de Planejamento Interino

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 624

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

15

451

390

3105

0600

Finalização das obras de mobilidade e infraestrutura urbana iniciadas para atender às demandas da Copa 2014 - REGIÃO VI - SUL

F

449000000

131

CMF

NO

15.882.084,59

16

482

391

1763

0600

Execução de habitação urbana e infraestrutura - REGIÃO VI - SUL

F

449000000

131

OCF

NO

1.817.915,41

TOTAL GERAL:

17.700.000,00

ANEXO II

DOTAÇÃO A ANULAR

PROCESSO : 624

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  17601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL E COMERCIAL

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

22

661

385

2148

0700

Promoção da diversificação dos setores da indústria, comércio e serviços - REGIÃO VII - SUDOESTE

F

339000000

101

OD

NO

500.000,00

22

661

385

2148

9900

Promoção da diversificação dos setores da indústria, comércio e serviços - ESTADO

F

339000000

101

CMF

NO

5.500.000,00

22

661

385

3146

9900

Adensamento da industrialização da atividade agropecuária - ESTADO

F

339000000

101

OD

NO

500.000,00

22

691

385

2144

9900

Promoção das atividades produtivas do Estado para atração de investimentos - INVEST MT - ESTADO

F

335000000

101

OD

NO

500.000,00

F

339000000

101

OD

NO

3.500.000,00

22

691

385

3163

9900

Desenvolvimento do novo modelo de fomento, financiamento e incentivo de Mato Grosso - ESTADO

F

339000000

101

OD

NO

2.200.000,00

23

661

384

2134

9900

Fomento ao desenvolvimento de arranjos produtivos locais - APL - ESTADO

F

339000000

101

OD

NO

500.000,00

23

661

384

2135

0600

Implementação do Observatório de Desenvolvimento Econômico do Estado - REGIÃO VI - SUL

F

449000000

101

CMF

NO

300.000,00

23

661

384

2135

9900

Implementação do Observatório de Desenvolvimento Econômico do Estado - ESTADO

F

335000000

101

OD

NO

670.000,00

F

339000000

101

OD

NO

1.950.000,00

F

339000000

101

CMF

NO

1.080.000,00

23

691

403

2149

9900

Fomento ao empreendedorismo da Economia Criativa. - ESTADO

F

339000000

101

OD

NO

200.000,00

F

339000000

101

CMF

NO

300.000,00

TOTAL FISCAL:

17.700.000,00

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

17.700.000,00

ANEXO III

Processo:

624

Unidade Orçamentária:

28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES

PAOE:

1763 - Execução de habitação urbana e infraestrutura

Regional:

0600 - REGIÃO VI - SUL

Meta Física:

Casa construída(Unidade)

405,00

Meta Física Neste Processo:

Casa construída(Unidade)

1.005,78

Processo:

624

Unidade Orçamentária:

28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES

PAOE:

3105 - Finalização das obras de mobilidade e infraestrutura urbana iniciadas para atender às demandas da Copa 2014

Regional:

0600 - REGIÃO VI - SUL

Meta Física:

Obra executada(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Obra executada(Percentual)

100,00

Processo:

624

Unidade Orçamentária:

17601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL E COMERCIAL

PAOE:

2134 - Fomento ao desenvolvimento de arranjos produtivos locais - APL

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Empresa beneficiada(Unidade)

5,00

Meta Física Neste Processo:

Empresa beneficiada(Unidade)

5,00

Processo:

624

Unidade Orçamentária:

17601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL E COMERCIAL

PAOE:

2135 - Implementação do Observatório de Desenvolvimento Econômico do Estado

Regional:

0600 - REGIÃO VI - SUL

Meta Física:

Unidade implementada(Percentual)

1,00

Meta Física Neste Processo:

Unidade implementada(Percentual)

1,00

Processo:

624

Unidade Orçamentária:

17601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL E COMERCIAL

PAOE:

2135 - Implementação do Observatório de Desenvolvimento Econômico do Estado

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Unidade implementada(Percentual)

49,00

Meta Física Neste Processo:

Unidade implementada(Percentual)

49,00

Processo:

624

Unidade Orçamentária:

17601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL E COMERCIAL

PAOE:

2144 - Promoção das atividades produtivas do Estado para atração de investimentos - INVEST MT

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Evento realizado(Unidade)

4,00

Meta Física Neste Processo:

Evento realizado(Unidade)

4,00

Processo:

624

Unidade Orçamentária:

17601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL E COMERCIAL

PAOE:

2148 - Promoção da diversificação dos setores da indústria, comércio e serviços

Regional:

0700 - REGIÃO VII - SUDOESTE

Meta Física:

Indústria diversificada(Percentual)

5,00

Meta Física Neste Processo:

Indústria diversificada(Percentual)

5,00

Processo:

624

Unidade Orçamentária:

17601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL E COMERCIAL

PAOE:

2148 - Promoção da diversificação dos setores da indústria, comércio e serviços

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Indústria diversificada(Percentual)

20,00

Meta Física Neste Processo:

Indústria diversificada(Percentual)

20,00

Processo:

624

Unidade Orçamentária:

17601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL E COMERCIAL

PAOE:

2149 - Fomento ao empreendedorismo da Economia Criativa.

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Empreendimento fomentado (Percentual)

35,00

Meta Física Neste Processo:

Empreendimento fomentado (Percentual)

35,00

Processo:

624

Unidade Orçamentária:

17601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL E COMERCIAL

PAOE:

3146 - Adensamento da industrialização da atividade agropecuária

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Produto industrializado(Percentual)

25,00

Meta Física Neste Processo:

Produto industrializado(Percentual)

25,00

Processo:

624

Unidade Orçamentária:

17601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL E COMERCIAL

PAOE:

3163 - Desenvolvimento do novo modelo de fomento, financiamento e incentivo de Mato Grosso

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Modelo desenvolvido(Percentual)

40,00

Meta Física Neste Processo:

Modelo desenvolvido(Percentual)

40,00