DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 159, DE 30 DE MAIO DE 2016.
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Transposição em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para manutenção do equilíbrio orçamentário.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.311, de 14 de setembro de 2015 e Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015
D E C R E T A :
Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Transposição no valor total de R$ 17.700.000,00 (dezessete milhões e setecentos mil reais), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto, em decorrência da aprovação de incorporação de recursos pela Lei Estadual nº 10.397/2016, que altera o Fundo de Transporte e Habitação.
Tipo: 102
PROCESSO FIPLAN Nº |
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
VALOR SUPLEMENTADO |
|
624 |
28101 |
SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES |
17.700.000,00 |
TOTAL |
17.700.000,00 |
Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s), para o ajuste de fonte de recurso que apresenta frustração de arrecadação.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 30 de maio de 2016, 195º da Independência e 128º da República.
(original assinado)
JOSÉ BUSSIKI FIGUEIREDO
Secretário de Estado de Planejamento Interino
ANEXO I |
CRÉDITO ADICIONAL |
DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR |
||||||||||||
PROCESSO : 624 |
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES |
|||||||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO |
RECURSOS DE TODAS AS FONTES |
|||||||||||||
FU |
SUB |
PRO |
PAOE |
REG |
ESPECIFICAÇÃO |
E |
NATUREZA |
FTE |
IDU |
TRO |
VALOR |
|||
15 |
451 |
390 |
3105 |
0600 |
Finalização das obras de mobilidade e infraestrutura urbana iniciadas para atender às demandas da Copa 2014 - REGIÃO VI - SUL |
F |
449000000 |
131 |
CMF |
NO |
15.882.084,59 |
|||
16 |
482 |
391 |
1763 |
0600 |
Execução de habitação urbana e infraestrutura - REGIÃO VI - SUL |
F |
449000000 |
131 |
OCF |
NO |
1.817.915,41 |
|||
TOTAL GERAL: |
17.700.000,00 |
|||||||||||||
ANEXO II |
DOTAÇÃO A ANULAR |
||||||||||||
PROCESSO : 624 |
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 17601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL E COMERCIAL |
||||||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO |
RECURSOS DE TODAS AS FONTES |
||||||||||||
FU |
SUB |
PRO |
PAOE |
REG |
ESPECIFICAÇÃO |
E |
NATUREZA |
FTE |
IDU |
TRO |
VALOR |
||
22 |
661 |
385 |
2148 |
0700 |
Promoção da diversificação dos setores da indústria, comércio e serviços - REGIÃO VII - SUDOESTE |
F |
339000000 |
101 |
OD |
NO |
500.000,00 |
||
22 |
661 |
385 |
2148 |
9900 |
Promoção da diversificação dos setores da indústria, comércio e serviços - ESTADO |
F |
339000000 |
101 |
CMF |
NO |
5.500.000,00 |
||
22 |
661 |
385 |
3146 |
9900 |
Adensamento da industrialização da atividade agropecuária - ESTADO |
F |
339000000 |
101 |
OD |
NO |
500.000,00 |
||
22 |
691 |
385 |
2144 |
9900 |
Promoção das atividades produtivas do Estado para atração de investimentos - INVEST MT - ESTADO |
F |
335000000 |
101 |
OD |
NO |
500.000,00 |
||
F |
339000000 |
101 |
OD |
NO |
3.500.000,00 |
||||||||
22 |
691 |
385 |
3163 |
9900 |
Desenvolvimento do novo modelo de fomento, financiamento e incentivo de Mato Grosso - ESTADO |
F |
339000000 |
101 |
OD |
NO |
2.200.000,00 |
||
23 |
661 |
384 |
2134 |
9900 |
Fomento ao desenvolvimento de arranjos produtivos locais - APL - ESTADO |
F |
339000000 |
101 |
OD |
NO |
500.000,00 |
||
23 |
661 |
384 |
2135 |
0600 |
Implementação do Observatório de Desenvolvimento Econômico do Estado - REGIÃO VI - SUL |
F |
449000000 |
101 |
CMF |
NO |
300.000,00 |
||
23 |
661 |
384 |
2135 |
9900 |
Implementação do Observatório de Desenvolvimento Econômico do Estado - ESTADO |
F |
335000000 |
101 |
OD |
NO |
670.000,00 |
||
F |
339000000 |
101 |
OD |
NO |
1.950.000,00 |
||||||||
F |
339000000 |
101 |
CMF |
NO |
1.080.000,00 |
||||||||
23 |
691 |
403 |
2149 |
9900 |
Fomento ao empreendedorismo da Economia Criativa. - ESTADO |
F |
339000000 |
101 |
OD |
NO |
200.000,00 |
||
F |
339000000 |
101 |
CMF |
NO |
300.000,00 |
||||||||
TOTAL FISCAL: |
17.700.000,00 |
||||||||||||
TOTAL SEGURIDADE: |
0,00 |
||||||||||||
TOTAL GERAL: |
17.700.000,00 |
||||||||||||
ANEXO III Processo: |
624 |
Unidade Orçamentária: |
28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES |
||
PAOE: |
1763 - Execução de habitação urbana e infraestrutura |
Regional: |
0600 - REGIÃO VI - SUL |
||
Meta Física: |
Casa construída(Unidade) |
405,00 |
|||
Meta Física Neste Processo: |
Casa construída(Unidade) |
1.005,78 |
|||
Processo: |
624 |
Unidade Orçamentária: |
28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES |
||
PAOE: |
3105 - Finalização das obras de mobilidade e infraestrutura urbana iniciadas para atender às demandas da Copa 2014 |
Regional: |
0600 - REGIÃO VI - SUL |
||
Meta Física: |
Obra executada(Percentual) |
100,00 |
|||
Meta Física Neste Processo: |
Obra executada(Percentual) |
100,00 |
|||
Processo: |
624 |
Unidade Orçamentária: |
17601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL E COMERCIAL |
||
PAOE: |
2134 - Fomento ao desenvolvimento de arranjos produtivos locais - APL |
Regional: |
9900 - ESTADO |
||
Meta Física: |
Empresa beneficiada(Unidade) |
5,00 |
|||
Meta Física Neste Processo: |
Empresa beneficiada(Unidade) |
5,00 |
|||
Processo: |
624 |
Unidade Orçamentária: |
17601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL E COMERCIAL |
||
PAOE: |
2135 - Implementação do Observatório de Desenvolvimento Econômico do Estado |
Regional: |
0600 - REGIÃO VI - SUL |
||
Meta Física: |
Unidade implementada(Percentual) |
1,00 |
|||
Meta Física Neste Processo: |
Unidade implementada(Percentual) |
1,00 |
|||
Processo: |
624 |
Unidade Orçamentária: |
17601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL E COMERCIAL |
||
PAOE: |
2135 - Implementação do Observatório de Desenvolvimento Econômico do Estado |
Regional: |
9900 - ESTADO |
||
Meta Física: |
Unidade implementada(Percentual) |
49,00 |
|||
Meta Física Neste Processo: |
Unidade implementada(Percentual) |
49,00 |
|||
Processo: |
624 |
Unidade Orçamentária: |
17601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL E COMERCIAL |
||
PAOE: |
2144 - Promoção das atividades produtivas do Estado para atração de investimentos - INVEST MT |
Regional: |
9900 - ESTADO |
||
Meta Física: |
Evento realizado(Unidade) |
4,00 |
|||
Meta Física Neste Processo: |
Evento realizado(Unidade) |
4,00 |
|||
Processo: |
624 |
Unidade Orçamentária: |
17601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL E COMERCIAL |
||
PAOE: |
2148 - Promoção da diversificação dos setores da indústria, comércio e serviços |
Regional: |
0700 - REGIÃO VII - SUDOESTE |
||
Meta Física: |
Indústria diversificada(Percentual) |
5,00 |
|||
Meta Física Neste Processo: |
Indústria diversificada(Percentual) |
5,00 |
|||
Processo: |
624 |
Unidade Orçamentária: |
17601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL E COMERCIAL |
||
PAOE: |
2148 - Promoção da diversificação dos setores da indústria, comércio e serviços |
Regional: |
9900 - ESTADO |
||
Meta Física: |
Indústria diversificada(Percentual) |
20,00 |
|||
Meta Física Neste Processo: |
Indústria diversificada(Percentual) |
20,00 |
|||
Processo: |
624 |
Unidade Orçamentária: |
17601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL E COMERCIAL |
||
PAOE: |
2149 - Fomento ao empreendedorismo da Economia Criativa. |
Regional: |
9900 - ESTADO |
||
Meta Física: |
Empreendimento fomentado (Percentual) |
35,00 |
|||
Meta Física Neste Processo: |
Empreendimento fomentado (Percentual) |
35,00 |
|||
Processo: |
624 |
Unidade Orçamentária: |
17601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL E COMERCIAL |
||
PAOE: |
3146 - Adensamento da industrialização da atividade agropecuária |
Regional: |
9900 - ESTADO |
||
Meta Física: |
Produto industrializado(Percentual) |
25,00 |
|||
Meta Física Neste Processo: |
Produto industrializado(Percentual) |
25,00 |
|||
Processo: |
624 |
Unidade Orçamentária: |
17601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL E COMERCIAL |
||
PAOE: |
3163 - Desenvolvimento do novo modelo de fomento, financiamento e incentivo de Mato Grosso |
Regional: |
9900 - ESTADO |
||
Meta Física: |
Modelo desenvolvido(Percentual) |
40,00 |
|||
Meta Física Neste Processo: |
Modelo desenvolvido(Percentual) |
40,00 |
|||