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D.O. nº28560 de 10/08/2023
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 4231/2023
D.O. nº28560 de 10/08/2023

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 4315/2023

D.O. nº28560 de 10/08/2023
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 4361/2023

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 4315/2023

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela secretária adjunta de Gestão Ambiental, Sra. Luciane Bertinatto, conforme Portaria nº 73/2019/GSMA/MT. COMPROMISSADO:  HPG AGRONEGÓCIOS LTDA, CNPJ/MF sob o nº 11.635.898/0001-90, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA TERRAWAY VIII, inscrito no SIMCAR MT71825/2017 e CAR Federal nº MT-5107941-3806CB96D2AE42A692498B75CA7694F3. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente Degradadas do imóvel rural situado no município de Tabaporã/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPD’s mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 6 anos para APP. DATA DA ASSINATURA: 08/08/2023. SIGNATÁRIOS: HPG AGRONEGÓCIOS LTDA e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA/MT. O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR - Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural.

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