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D.O. nº28560 de 10/08/2023
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 4315/2023
D.O. nº28560 de 10/08/2023

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 4361/2023

D.O. nº28560 de 10/08/2023
Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 1008/2020

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 4361/2023

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela secretária adjunta de Gestão Ambiental, Sra. Luciane Bertinatto, conforme Portaria nº 73/2019/GSMA/MT. COMPROMISSADO: NILSO JOSE SPIGOSSO, CPF nº 325.131.350-91, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA AÇAÍ, inscrito no SIMCAR MT100736/2018 e CAR Federal MT-5107859-2D9F624864C74ABDA74345694B6E1C6F. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente Degradadas do imóvel rural situado no município de São Félix do Araguaia/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 10 anos para Área de Preservação Permanente e 20 anos para Área de Reserva Legal. DATA DA ASSINATURA: 08/08/2023. SIGNATÁRIOS: NILSO JOSE SPIGOSSO e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA/MT. O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR - Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural.

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