Aguarde por favor...
D.O. nº26783 de 23/05/2016
107
D.O. nº26785 de 25/05/2016

111

D.O. nº26787 de 31/05/2016
PORTARIA Nº 115 2016 DANIA ESTELA

PORTARIA Nº 111/2016/GBSES

Nomeia Comissão Coordenadora para elaboração do Plnao de Providências na análise dos processos de pagamentos efetuados ao Hospital Regional de Sinop no período de Intervenção e estabelece outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO os dispositivos constitucionais e o parecer da Procuradoria Geral do Estado nos processos administrativos 184735/2016, 118618/2016 e 166869/2016, o qual recomenda a elaboração de um Plano de Providências  para levantamento  dos pagamentos de serviços realizado pela Secretaria de Estado de Saúde no Hospital Regional de Sinop no período em qua estava sob intervenção.

CONSIDERANDO que os serviços abrangem as áreas médicas, hospitalares e de aquisição e a necessidade de regularização tributária.

CONSIDERANDO a manifestação 069/ASSEJURSES/2016/MT em análise ao recomendado nos processos adminsitrativos SES 184735/2016, 118618/2016 e 166869/2016 no qual recomenda que seja elaborado pela equipe técnica o plano de providências.

R E S O L V E:

Art. 1º Nomear a Comissão Coordenadora para elaboração do Plano de Providências, a, composta do seguintes membros:

BLAS LEON AYALA - Auditor Geral do SUS

LENITA MARTA FELICIANO CABRAL - Superintendente de Programação, Controle e Avaliação

NÚBIA SANTANA DO NASCIMENTO -  PNSSS-SUS

Art. 2º   O exercício das funções descritas nesta Portaria será considerado serviço público relevante e não será remunerado.

Art. 3º Compete a Comissão elaborar o Plano de Providências contendo diretrizes e metas para levantamento de todos os processos de pagamentos efetivados pela Secretaria de Estado de Saúde no Hospital Regional de Sinop, no período de intervenção.

Art. 4º  Para cumprimento das atribuições ora delegadas, as Comissões terão acesso a toda a documentação necessária, bem como poderão se utilizar de todos os meios admitidos em direito que entenderem pertinentes.

Art. 5º Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Cuiabá/MT, 25 de Maio de 2016.

(original assinado)

EDUARDO CONCEIÇÃO BERMUDEZ

Secretário de Estado de Saúde

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital