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D.O. nº26780 de 18/05/2016
Errata Santa Carmem MT
D.O. nº26784 de 24/05/2016

Termo de Cessão de Imóvel 06/GPAI/CPM/SPS/SEGES/2016

D.O. nº26785 de 25/05/2016
ERRATA AO EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO Nº.06/GPI/CPM/SPS/SEGES/2016

EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL N°. 06/GPI/CPM/SPS/SEGES/2016

CEDENTE: SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO - SEGES

CESSIONÁRIA: EMPRESA MATO-GROSSENSE DE RECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - MIT

PROCESSO Nº.: 238911/2016

OBJETO: O presente TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL tem como objeto a cessão de uso de um imóvel localizado na Av. André Maggi, Quadra 08, Setor “A”, Centro Político Administrativo, Cuiabá/MT, com área total de 8.715,77 m² (oito mil, setecentos e quinze metros quadrados, setenta e sete centésimos de metros quadrados), destacada da matrícula nº. 69.209, Livro nº. 02-GZ, fls. nº. 013, Cartório do 2º. Ofício de Cuiabá/MT, em conseguinte a transferência da responsabilidade sobre o mesmo da CEDENTE para a CESSIONÁRIA, enquanto se der sua vigência, com a destinação especifica para construção do DATA CENTER.

FUNDAMENTO LEGAL: O presente TERMO DE CESSÃO DE USO rege-se por suas cláusulas e preceitos de Direito Público, conforme disposto no art. 54 c/c o art. 116 da Lei Federal nº. 8.666/93 pelas disposições contidas no Decreto Estadual n.º 5.358, de 25 de outubro de 2002 e Decreto Estadual nº 356 de 20 de junho de 2007, aplicando-se-lhe supletivamente os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

DATA DA ASSINATURA:  24 de maio de 2016.

JÚLIO CÉZAR MODESTO DOS SANTOS

SECRETÁRIO DE ESTADO DE GESTÃO

CEDENTE

ANDRÉ KOMPATSCHER

DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA MATO-GROSSENSE DE RECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - MIT

CESSIONÁRIO

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