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D.O. nº26778 de 16/05/2016
Portaria
D.O. nº26784 de 24/05/2016

PORTARIA Nº 080/2016/GAB/SESP, de 20 DE MAIO DE 2016.

D.O. nº26785 de 25/05/2016
PORTARIA N° 078/2016/GAB/SESP, DE 16 MAIO DE 2016.

PORTARIA Nº 080/2016/GAB/SESP, de 20 DE MAIO DE 2016.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 71, II da Constituição Estadual, combinado com os artigos nº 10,11,43 e 44 da Lei nº 7.692, de 1º de julho de 2002, publicada no D.O.E de 1º.07.02, e Decreto nº 522/2016 de 15/04/2016, etc, e:

Considerando as Portarias nºs. 77/2015/SESP/MT, de 15/07/2015 de Instauração do Processo Administrativo nº 003/2015

Considerando a portaria nº 089/2015/SESP/MT, de 07/08/2015, publicada no D.O.E de 10/09/2015, que substituiu o servidor Geraldo Magela pelo servidor Jairo Fernando Zílio.

Considerando a remoção do servidor Jairo Fernandes Zílio da Unidade Setorial de Correição/SESP;

RESOLVO:

Art. 1º - Designar o servidor Luis Fernando P. Ramos Arantes em substituição do servidor Jairo Fernandes Zílio, na qualidade de presidente, para dar prosseguimento ao processo.

Art. 2º - Conceder prorrogação de prazo por mais 90 (noventa) dias, para continuidade dos trabalhos de saneamento, instrução e conclusão do processo, com fulcro no art. 28, combinado com seu § 1º do Decreto nº 522/2016.

Art. 3º - Convalidar os atos praticados.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá, 20 de maio de 2016.

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