DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 151, DE 24 DE MAIO DE 2016.
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.311, de 14 de setembro de 2015 e Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015
D E C R E T A :
Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 57.900,00 (cinquenta e sete mil e novecentos reais), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.
Tipo: 100
PROCESSO FIPLAN Nº |
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
VALOR SUPLEMENTADO |
|
716 |
14101 |
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER |
57.900,00 |
TOTAL |
57.900,00 |
Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retoagindo os seus efeitos a partir de 19 de maio de 2016.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 24 de maio de 2016, 195º da Independência e 128º da República.
(original assinado)
JOSÉ BUSSIKI FIGUEIREDO
Secretário de Estado de Planejamento Interino
ANEXO I |
CRÉDITO ADICIONAL |
DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR |
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PROCESSO : 716 |
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER |
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PROGRAMA DE TRABALHO |
RECURSOS DE TODAS AS FONTES |
|||||||||||||
FU |
SUB |
PRO |
PAOE |
REG |
ESPECIFICAÇÃO |
E |
NATUREZA |
FTE |
IDU |
TRO |
VALOR |
|||
12 |
368 |
036 |
4281 |
9900 |
Remuneração dos servidores em atividades administrativas e encargos sociais. - ESTADO |
F |
339000000 |
100 |
DO |
NO |
57.900,00 |
|||
TOTAL GERAL: |
57.900,00 |
|||||||||||||
ANEXO II |
DOTAÇÃO A ANULAR |
||||||||||||
PROCESSO : 716 |
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER |
||||||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO |
RECURSOS DE TODAS AS FONTES |
||||||||||||
FU |
SUB |
PRO |
PAOE |
REG |
ESPECIFICAÇÃO |
E |
NATUREZA |
FTE |
IDU |
TRO |
VALOR |
||
12 |
368 |
398 |
2217 |
0600 |
Adequação e manutenção da infraestrutura da Educação. - REGIÃO VI - SUL |
F |
339000000 |
100 |
OD |
NO |
57.900,00 |
||
TOTAL FISCAL: |
57.900,00 |
||||||||||||
TOTAL SEGURIDADE: |
0,00 |
||||||||||||
TOTAL GERAL: |
57.900,00 |
||||||||||||
ANEXO III Processo: |
716 |
Unidade Orçamentária: |
14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER |
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PAOE: |
4281 - Remuneração dos servidores em atividades administrativas e encargos sociais. |
Regional: |
9900 - ESTADO |
||
Meta Física: |
Ação realizada(Percentual) |
100,00 |
|||
Meta Física Neste Processo: |
Ação realizada(Percentual) |
100,00 |
|||
Processo: |
716 |
Unidade Orçamentária: |
14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER |
||
PAOE: |
2217 - Adequação e manutenção da infraestrutura da Educação. |
Regional: |
0600 - REGIÃO VI - SUL |
||
Meta Física: |
Infraestrutura adequada(Unidade) |
9,00 |
|||
Meta Física Neste Processo: |
Infraestrutura adequada(Unidade) |
9,00 |
|||