Aguarde por favor...
D.O. nº26777 de 13/05/2016
Decreto Orça 137 16
D.O. nº26784 de 24/05/2016

Decreto Orça 150 16

D.O. nº26784 de 24/05/2016
Decreto Orça 151 16

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº     150,      DE   24   DE     MAIO    DE 2016.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Superávit Financeiro em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.311, de 14 de setembro de 2015 e Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015

D E C R E T A :

Art. 1º  Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Superávit Financeiro no valor total de R$ 266.000,36 (duzentos e sessenta e seis mil reais e trinta e seis centavos), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 160

PROCESSO FIPLAN Nº

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR SUPLEMENTADO

652

28101

SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES

266.000,36

TOTAL

266.000,36

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial no exercício anterior e referem-se a recursos de outras transferências da União - Administração Direta.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 17 de maio de 2016.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,  24  de   maio   de 2016, 195º da Independência e 128º da República.

(original assinado)

JOSÉ BUSSIKI FIGUEIREDO

Secretário de Estado de Planejamento Interino

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 652

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

15

512

391

1317

0300

Apoio aos municípios na implantação, ampliação e reforma de sistema de abastecimento de água - REGIÃO III - NORDESTE

F

449000000

369

OD

NO

266.000,36

TOTAL GERAL:

266.000,36

ANEXO II

DOTAÇÃO A ANULAR

TOTAL FISCAL:

0,00

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

0,00

ANEXO III

Processo:

652

Unidade Orçamentária:

28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES

PAOE:

1317 - Apoio aos municípios na implantação, ampliação e reforma de sistema de abastecimento de água

Regional:

0300 - REGIÃO III - NORDESTE

Meta Física:

Rede ampliada(Metro)

1.125,00

Meta Física Neste Processo:

Rede ampliada(Metro)

1.125,00
Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital