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D.O. nº26783 de 23/05/2016
COFAZ Port 047 2016 COFAZ Prorroga Port 012 2016
D.O. nº26783 de 23/05/2016

COFAZ Port 048 2016 COFAZ Prorroga Port 009 2016

D.O. nº26784 de 24/05/2016
SAEX PORTARIA CONJUNTA N 002 2016 SAAF SAEX SEFAZ

PORTARIA Nº. 048/2016/COFAZ/SEFAZ

A CORREGEDORA FAZENDÁRIA SUBSTITUTA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelos artigos 34 e 36 do Regimento Interno da Corregedoria Fazendária, aprovado pelo Decreto nº 232, de 24/08/2015;

Considerando as razões aduzidas pelo Presidente da Comissão de Sindicância Administrativa, conforme Ofício nº. 006/SIND-009/2016/COFAZ/SEFAZ, de 23-05-2016, referente à Portaria nº 009/2016/COFAZ/SEFAZ, de 23-02-2016, publicada no Diário Oficial de 23-02-2016.

RESOLVE:

Art.1º - Prorrogar o prazo por 30 (trinta) dias, contados a partir de 24 de maio de 2016 para continuidade e conclusão dos trabalhos da Comissão, devendo ser observado o art. 5º, LV, da Constituição da República Federativa do Brasil e o art. 10, X, da Constituição Estadual que tratam dos Princípios da ampla defesa e do contraditório.

Art.2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

REGISTRADA - PUBLICADA - CUMPRA-SE

Corregedoria Fazendária, em Cuiabá/MT, 23 de maio de 2016.

MAILSA SILVA DE JESUS

CORREGEDORA FAZENDÁRIA SUBSTITUTA

(Original assinado)

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