Aguarde por favor...
D.O. nº28459 de 17/03/2023
ATO ADMINISTRATIVO Nº 082/2023/SEPLAG
D.O. nº28459 de 17/03/2023

ATO ADMINISTRATIVO Nº 072/2023/SEPLAG

D.O. nº28459 de 17/03/2023
ATO ADMINISTRATIVO Nº 080/2023/SEPLAG

ATO ADMINISTRATIVO Nº 072/2023/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta nos Processos nº INDEAMT-PRO-2023/00493 e INDEAMT-PRO-2023/01527 resolve, para fim de regularização funcional, prorrogar o Ato Administrativo nº 1029/2022/SEPLAG, publicado no Diário Oficial do Estado de 08/06/2022, que trata da cessão de GILVAN RODRIGUES DA SILVA, Agente Fiscal Estadual de Defesa Agropecuária e Florestal, Matricula Funcional nº 248838/2, lotado Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso - INDEA, para exercer suas funções na Assembleia Legislativa de Mato Grosso - ALMT, pelo período de 01 de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2023, nos termos do artigo 1° da Lei Complementar n° 265/2006, artigo 119 da Lei Complementar nº 04/1990 e Decreto nº 691/2020, com ônus para o órgão cessionário, mediante reembolso da remuneração e dos encargos sociais ao órgão cedente.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 27 de fevereiro de 2023.

(Assinado Digitalmente)

BASÍLIO BEZERRA GUIMARÃES DOS SANTOS

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital