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D.O. nº26778 de 16/05/2016
PORTARIA Nº 017/PGE/2016
D.O. nº26781 de 19/05/2016

Termo de dispensa licitação Concurso Procurador

D.O. nº26783 de 23/05/2016
Resolução 67/CPPGE

Termo de Dispensa de Licitação

Processo nº.  29919/2016

Assunto: Contratação de empresa com Dispensa de Licitação.

Reconheço a Dispensa de Licitação para contratação da Fundação Carlos Chagas, inscrita no CNPJ sob o nº. 60.555.513/0001-90, com o objeto “Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços técnicos especializados de organização e aplicação das provas do Concurso Público para provimento do cargo de Procurador do Estado”, no valor de R$ 295,00 (duzentos e noventa e cinco reais) por inscrição a ser cobrada por cada candidato diretamente pela Contratada, eventual despesa correrá por conta da dotação orçamentária: Unidade Orçamentária 09101, projeto/atividade 2007 - Manutenção de serviços administrativos gerais, elemento de despesa 33903900, fonte 100. A Dispensa de licitação foi fundamentada no inciso XIII, artigo 24, da Lei n.º 8.666/93, tendo o presente processo sido submetido à apreciação da Assessoria Jurídica deste órgão, a qual emitiu Parecer fundamentado e de forma favorável à deliberação do Senhor Procurador Geral para ratificação.

Cuiabá/MT, 19 de maio de 2016.

Ana Flávia Gonçalves de Oliveira Aquino

Procuradora-Geral Adjunta

RATIFICO, em todos os seus termos, a decisão da Procuradora-Geral Adjunta, acima exarada.

Cuiabá/MT, 19 de maio de 2016.

Patryck de Araújo Ayala

Procurador-Geral do Estado

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