Legislação

D.O. nº26777 de 13/05/2016
GSF PORTARIA DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO 120 DIAS TOMADA DE CONTAS TCE MINUTA

D.O. nº26781 de 19/05/2016

FETHAB SATE Portaria nº 091 FETHAB mês abril

D.O. nº26781 de 19/05/2016
FPM SATE Portaria nº 093 ICMS IPI IPVA e FEP abril

PORTARIA N° 091/SEFAZ/2016

Tornar público os valores repassados ao FETHAB, relativo ao mês de abril de 2016.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DO TESOURO ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual, c/c item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266, de 29 de dezembro de 2006, c/c os incisos VIII e XIV do art. 135 e inciso VII do art. 136 do Decreto nº 292, de 15 de outubro de 2015;

Considerando o Princípio Constitucional da Publicidade dos atos administrativos, previsto no caput do art. 37 da Constituição Federal;

Considerando a vigência da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal;

Considerando o Acordo firmado entre o Governo do Estado de Mato Grosso e Associação Mato-Grossense dos Municípios - AMM, quanto aos repasses do FETHAB,

R E S O L V E:

Art. 1° Tornar público os valores destinados ao Fundo Estadual de Transporte e Habitação - FETHAB, relativo ao mês de abril de 2016, conforme demonstrativo anexo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

C U M P R A - S E.

Gabinete do Secretário Adjunto do Tesouro Estadual da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 18 de maio de 2016.

CARLOS ANTÔNIO DA ROCHA

Secretário Adjunto do Tesouro Estadual

(Original assinado)

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

SEC. ADJUNTA DO TESOURO ESTADUAL

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO FINANCEIRA DO TESOURO

	Janeiro/Março	Abril	Total
Valor do FETHAB ===>	48.947.981,03	18.714.952,39	67.662.933,42
ACORIZAL	154.578,50	59.100,98	213.679,48
ÁGUA BOA	450.405,35	171.845,46	622.250,81
ALTA FLORESTA	501.270,67	190.866,69	692.137,36
ALTO ARAGUAIA	353.589,50	134.827,65	488.417,15
ALTO BOA VISTA	227.712,13	86.991,77	314.703,90
ALTO GARÇAS	298.915,27	113.990,80	412.906,07
ALTO PARAGUAI	205.516,60	78.934,97	284.451,57
ALTO TAQUARI	184.543,34	72.541,37	257.084,71
APIACÁS	426.401,22	162.550,43	588.951,65
ARAGUAIANA	261.291,52	99.701,41	360.992,93
ARAGUAINHA	165.747,99	63.263,64	229.011,63
ARAPUTANGA	222.226,01	84.674,02	306.900,03
ARENÁPOLIS	149.008,43	56.944,16	205.952,59
ARIPUANÃ	710.127,76	270.855,59	980.983,35
BARÃO DE MELGAÇO	359.520,93	137.096,85	496.617,78
BARRA DO BUGRES	266.886,17	101.849,30	368.735,47
BARRA DO GARÇAS	438.065,34	167.079,47	605.144,81
BOM JESUS DO ARAGUAIA	335.413,18	128.121,62	463.534,80
BRASNORTE	430.694,19	164.714,27	595.408,46
CÁCERES	811.411,58	310.211,02	1.121.622,60
CAMPINÁPOLIS	406.670,23	155.445,23	562.115,46
CAMPO NOVO PARECIS	365.538,38	139.396,59	504.934,97
CAMPO VERDE	348.252,16	132.942,06	481.194,22
CAMPOS DE JÚLIO	206.630,14	78.767,50	285.397,64
CANABRAVA DO NORTE	196.530,56	77.122,47	273.653,03
CANARANA	625.371,73	238.386,32	863.758,05
CARLINDA	267.789,83	102.040,14	369.829,97
CASTANHEIRA	290.365,26	110.743,32	401.108,58
CHAPADA DOS GUIMARÃES	515.307,34	203.728,33	719.035,67
CLÁUDIA	226.463,80	86.508,79	312.972,59
COCALINHO	457.232,70	174.364,67	631.597,37
COLIDER	284.247,32	108.610,68	392.858,00
COLNIZA	680.135,55	259.203,44	939.338,99
COMODORO	424.502,81	161.815,93	586.318,74
CONFRESA	577.679,01	220.792,43	798.471,44
CONQUISTA D'OESTE	175.511,61	67.013,02	242.524,63
COTRIGUAÇU	350.711,89	136.885,75	487.597,64
CUIABÁ	783.196,01	299.303,33	1.082.499,34
CURVELÂNDIA	134.855,81	51.573,75	186.429,56
DENISE	178.537,32	68.160,03	246.697,35
DIAMANTINO	326.244,01	124.550,44	450.794,45
DOM AQUINO	238.062,24	90.715,80	328.778,04
FELIZ NATAL	281.335,12	107.441,99	388.777,11
FIGUEIRÓPOLIS D'OESTE	170.016,78	64.904,60	234.921,38
GAÚCHA DO NORTE	355.661,61	135.685,06	491.346,67
GENERAL CARNEIRO	242.726,10	92.716,93	335.443,03
GLÓRIA D'OESTE	160.010,74	61.138,03	221.148,77
GUARANTÃ DO NORTE	450.652,49	171.735,50	622.387,99
GUIRATINGA	471.281,49	176.333,81	647.615,30
INDIAVAÍ	171.863,10	65.596,92	237.460,02
IPIRANGA DO NORTE	280.590,92	106.783,24	387.374,16
ITANHANGÁ	258.467,05	98.603,83	357.070,88
ITAÚBA	269.090,72	102.615,30	371.706,02
ITIQUIRA	634.584,95	242.082,17	876.667,12
JACIARA	213.733,86	81.466,50	295.200,36
JANGADA	158.625,60	60.676,14	219.301,74
JAURU	205.788,22	78.570,19	284.358,41
JUARA	776.371,20	317.457,14	1.093.828,34
JUINA	415.060,68	158.530,64	573.591,32
JURUENA	303.410,59	115.802,80	419.213,39
JUSCIMEIRA	274.221,18	104.552,84	378.774,02
LAMBARI D' OESTE	198.125,55	75.636,79	273.762,34
LUCAS DO RIO VERDE	282.270,99	107.805,40	390.076,39
LUCIARA	220.180,03	83.993,54	304.173,57
MARCELÂNDIA	722.451,02	275.835,19	998.286,21
MATUPÁ	336.415,07	128.460,98	464.876,05
MIRASSOL D' OESTE	214.276,10	81.868,84	296.144,94
NOBRES	285.318,24	108.696,27	394.014,51
NORTELÂNDIA	165.085,47	63.032,20	228.117,67
NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO	382.983,54	145.880,88	528.864,42
NOVA BANDEIRANTES	602.769,44	230.468,70	833.238,14
NOVA BRASILÂNDIA	399.554,42	152.232,36	551.786,78
NOVA CANAÃ DO NORTE	455.653,11	173.783,59	629.436,70
NOVA GUARITA	224.221,86	82.531,58	306.753,44
NOVA LACERDA	231.345,08	88.306,67	319.651,75
NOVA MARILÂNDIA	163.444,78	62.435,48	225.880,26
NOVA MARINGÁ	506.542,89	192.856,23	699.399,12
NOVA MONTE VERDE	299.565,69	116.384,69	415.950,38
NOVA MUTUM	340.673,57	136.699,72	477.373,29
NOVA NAZARÉ	200.301,45	76.468,38	276.769,83
NOVA OLÍMPIA	183.074,84	69.948,82	253.023,66
NOVA SANTA HELENA	191.422,63	73.195,52	264.618,15
NOVA UBIRATÃ	581.140,71	221.581,67	802.722,38
NOVA XAVANTINA	361.869,45	138.028,76	499.898,21
NOVO HORIZONTE DO NORTE	165.594,63	63.265,41	228.860,04
NOVO MUNDO	362.039,61	128.528,87	490.568,48
NOVO SANTO ANTÔNIO	242.856,30	92.664,53	335.520,83
NOVO SÃO JOAQUIM	612.503,24	240.342,78	852.846,02
PARANAÍTA	294.884,93	115.587,91	410.472,84
PARANATINGA	925.645,92	352.641,17	1.278.287,09
PEDRA PRETA	307.384,92	117.196,36	424.581,28
PEIXOTO DE AZEVEDO	461.487,28	175.964,67	637.451,95
PLANALTO DA SERRA	310.344,33	118.291,46	428.635,79
POCONÉ	508.738,66	193.936,07	702.674,73
PONTAL DO ARAGUAIA	212.470,83	80.909,05	293.379,88
PONTE BRANCA	181.549,48	69.308,35	250.857,83
PONTES E LACERDA	496.194,53	174.959,05	671.153,58
PORTO ALEGRE DO NORTE	244.003,57	93.269,73	337.273,30
PORTO DOS GAÚCHOS	378.154,58	144.088,50	522.243,08
PORTO ESPERIDIÃO	401.889,81	163.381,03	565.270,84
PORTO ESTRELA	190.943,52	72.872,17	263.815,69
POXORÉO	597.960,86	227.902,21	825.863,07
PRIMAVERA DO LESTE	382.943,39	146.178,38	529.121,77
QUERÊNCIA	632.617,13	241.196,18	873.813,31
RESERVA DO CABAÇAL	212.985,47	81.191,26	294.176,73
RIBEIRÃO CASCALHEIRA	543.455,00	207.806,55	751.261,55
RIBEIRÃOZINHO	185.347,81	72.931,14	258.278,95
RIO BRANCO	162.782,52	62.925,11	225.707,63
RONDOLÂNDIA	331.810,87	126.407,02	458.217,89
RONDONÓPOLIS	836.865,11	319.576,45	1.156.441,56
ROSÁRIO OESTE	472.543,98	179.857,85	652.401,83
SALTO DO CÉU	215.033,48	82.020,06	297.053,54
SANTA CARMEM	233.696,85	89.198,32	322.895,17
SANTA CRUZ DO XINGU	172.065,04	65.709,23	237.774,27
SANTA RITA DO TRIVELATO	303.132,60	115.290,72	418.423,32
SANTA TEREZINHA	223.607,99	98.474,51	322.082,50
SANTO AFONSO	177.121,06	67.671,62	244.792,68
SANTO ANTÔNIO DO LESTE	241.965,74	92.396,77	334.362,51
SANTO ANTÔNIO DO LEVERGER	542.506,87	206.752,61	749.259,48
SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA	513.829,36	195.826,50	709.655,86
SÃO JOSE DO XINGU	535.012,28	204.136,75	739.149,03
SÃO JOSÉ DO POVO	156.501,84	60.187,32	216.689,16
SÃO JOSÉ DO RIO CLARO	345.780,41	131.803,73	477.584,14
SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS	238.405,33	90.966,19	329.371,52
SÃO PEDRO DA CIPA	154.707,51	59.065,49	213.773,00
SAPEZAL	251.737,16	96.333,08	348.070,24
SERRA NOVA DOURADA	195.516,03	74.687,11	270.203,14
SINOP	341.803,73	130.677,75	472.481,48
SORRISO	586.527,39	199.533,12	786.060,51
TABAPORÃ	418.405,37	159.378,05	577.783,42
TANGARÁ DA SERRA	507.186,53	193.498,13	700.684,66
TAPURAH	324.931,33	123.936,59	448.867,92
TERRA NOVA DO NORTE	242.585,75	92.751,76	335.337,51
TESOURO	363.239,11	138.534,29	501.773,40
TORIXORÉU	290.573,67	123.669,43	414.243,10
UNIÃO DO SUL	218.086,04	83.232,24	301.318,28
VALE DE SÃO DOMINGOS	194.064,43	74.109,54	268.173,97
VÁRZEA GRANDE	404.973,27	154.816,29	559.789,56
VERA	249.801,12	95.348,16	345.149,28
VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE	504.701,80	192.142,19	696.843,99
VILA RICA	489.143,94	186.568,20	675.712,14
T O T A L	48.947.981,03	18.714.952,39	67.662.933,42

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