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RESOLUÇÃO CIB/MT Nº015 de 07 de Abril de 2016.

Dispõe sobre o remanejamento/repactuação de recursos financeiros destinados a Assistência de Média e Alta Complexidade do Estado de Mato Grosso

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I - O Decreto Nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, assistência à saúde e a articulação interfederativa;

II - A Portaria GM/MS Nº 399 de 22 de fevereiro de 2006, que divulga o Pacto pela Saúde 2006 - Consolidação do SUS e aprova as Diretrizes Operacionais do Referido Pacto;

III - A Portaria GM/MS Nº 1.097 de 22 de maio de 2006, que define o processo da Programação Pactuada e Integrada da Assistência à Saúde, seja um processo instituído no âmbito do Sistema Único de Saúde;

IV -A Resolução CIB/MT Nº 086, de 13 de agosto de 2009 que aprova a macroalocação dos recursos financeiros destinados à Programação da Assistência a Saúde de acordo com o Sistema Informatizado da Programação - SISPPI - no Estado de Mato Grosso;

V - A Resolução CIB/MT Nº 122, de 18 de maio de 2010, que aprova a Programação Pactuada e Integrada - PPI da Assistência à Saúde do Estado de Mato Grosso;

VI - A Resolução CIB/MT Nº 024 de  07 de abril de 2016, que aprova a distribuição, para os municípios do Estado de Mato Grosso, dos recursos constante no anexo da Portaria Interministerial nº 405, de 15 de março de 2016, que institui a Estratégia de Ação Rápida para o Fortalecimento da Atenção à Saúde e da Proteção Social de Crianças com Microcefalia;

VII - A Proposição Operacional CIR Médio Norte Matogrossense Nº 001 de 19 de fevereiro de 2016, que propõe aprovar o remanejamento/repactuação de recursos financeiros destinados a Assistência de Média e Alta Complexidade dos Municípios de Nova Marilândia e Santo Afonso, situados na Região de Saúde Médio Norte Matogrossense  do Estado de Mato Grosso;

VIII - A Proposição Operacional CIR Vale do Peixoto Nº 001 de 26 de fevereiro de 2016, que propõe aprovar o remanejamento/repactuação de recursos financeiros destinados a Assistência de Média e Alta Complexidade dos Municípios de Guarantã do Norte, Matupá, Novo Mundo, Peixoto de Azevedo e Terra Nova do Norte, situados na Região de Saúde Vale do Peixoto do Estado de Mato Grosso;

IX - A Proposição Operacional CIR Teles Pires Nº 001 de 15 de fevereiro de 2016, que propõe aprovar o remanejamento/repactuação de recursos financeiros destinados a Assistência de Média e Alta Complexidade dos Municípios de Itanhangá, Nova Ubiratã, Nova Mutum, Santa Carmem, Santa Rita do Trivelato e Vera, situados na Região de Saúde Teles Pires do Estado de Mato Grosso;

X- A Proposição Operacional CIR Norte Matogrossense Nº 001 de 08 de março de 2016, que propõe aprovar o remanejamento/repactuação de recursos financeiros destinados a Assistência de Média Complexidade Hospitalar e Ambulatorial da Programação Pactuada e Integrada - PPI da Assistência dos Municípios de Colider, Nova Canaã do Norte, Nova Santa Helena, Nova Guarita, Marcelândia e Itaúba, situados na Região de Saúde Norte          Matogrossense do Estado de Mato Grosso;

XI - A Proposição Operacional CIR Sudoeste Matogrossense Nº 001 de 23 de fevereiro de 2016, que propõe aprovar o remanejamento/repactuação de recursos financeiros destinados a Assistência de Média Complexidade Ambulatorial da Programação Pactuada e Integrada dos exames Citopatológicos Cervico Vaginal/Microflora Rastreamento e Exames Citopatológicos Cervico Vaginal/Microflora, para os Municípios Campos de Júlio, Comodoro, Conquista D’Oeste, Figueirópolis D’Oeste, Jauru, Nova Lacerda, Pontes e Lacerda, Rondolândia, Vale de São Domingos e Vila Bela Bela da Santíssima Trindade, situados na Região de Saúde Sudoeste Matogrossense do Estado de Mato Grosso;

XII- A Proposição Operacional CIR Garças Araguaia Nº 011 de 03 de dezembro de 2016, que propõe aprovar como Referência o CER II de Barra do Garças-MT para os municípios de Araguaiana, Campinápolis, General Carneiro, Nova Xavantina, Novo São Joaquim, Pontal do Araguaia, Ponte Branca, Ribeirãozinho e Torixoréu, situados na Região de Saúde Garças Araguaia do Estado de Mato Grosso;

XIII- A Proposição Operacional CIR Garças Araguaia Nº 001 de 17 de março de 2016, que propõe aprovar o remanejamento/repactuação de recursos financeiros destinados a Assistência de Média e Alta Complexidade da Programação Pactuada e Integrada - PPI da Assistência dos Municípios de Araguaiana, Campinápolis, General Carneiro, Nova Xavantina, Novo São Joaquim, Pontal do Araguaia, Ponte Branca e Ribeirãozinho, situados na Região de Saúde Garças Araguaia do Estado de Mato;

XIV- A Proposição Operacional CIR Araguaia Xingu Nº 001 de 26 de fevereiro de 2016, que propõe aprovar o remanejamento/repactuação de recursos financeiros destinados a Assistência de Média e Alta Complexidade da Programação Pactuada e Integrada - PPI da Assistência dos Municípios de Canabrava do Norte, São José do Xingu, Santa Terezinha, Santa Cruz do Xingu e Confresa, situados na Região de Saúde Araguaia Xingu do Estado de Mato Grosso;

XV- A Proposição Operacional CIR Centro Norte Nº 001 de 23 de fevereiro de 2016,  propõe aprovar o remanejamento/repactuação de recursos financeiros destinados a Assistência de Média e Alta Complexidade Hospitalar e Ambulatorial da Programação Pactuada e Integrada - PPI da Assistência para o município de Alto Paraguai situado na Região de Saúde Centro Norte do Estado de Mato Grosso.

R E S O L V E:

Art. 1º - Aprovar o remanejamento/repactuação dos recursos financeiros destinados à Assistência de Média e Alta Complexidade Hospitalar e Ambulatorial dos municípios do Estado de Mato Grosso, conforme os quadros de detalhamento contidos no Anexo Único desta Resolução.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data da assinatura, com efeito financeiro a partir da competência Maio de 2016.

Cuiabá-MT, de 07 de Abril de 2016.

(original assinado)

Eduardo Luiz Conceição Bermudez

Presidente da CIB/MT

(original assinado)

Silvia Regina Cremonez Sirena

Presidente do COSEMS/MT
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