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PORTARIA Nº 093/2016/GBSES

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, e Considerando o que dispõe o art. 5º caput, parágrafo primeiro da Resolução Normativa TCE/MT nº 024/2014;

R E S O L V E:

Art. 1º Constituir Comissão para realização de Tomada de Contas Especial, visando à apuração dos fatos, a identificação dos responsáveis, a quantificação do dano e a recomposição do prejuízo causado ao erário, referente ao Termo de convênio 012/2006, pactuado entre a Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso e Prefeitura municipal de Rondolândia, que teve como objeto: “O repasse de incentivo financeiro visando a ampliação e adequação do centro cirúrgico, cozinha, lavanderia e enfermaria do Hospital Municipal de Rondolândia”.

Art. 2º Designar os servidores: Luzia Aparecida Alves de Abreu Sartori, Matrícula: 126920; Osmar Gonçalves Saboia, Matricula: 94045 e Jair de Souza Moreira, Matrícula: 103017, para sob a presidência do primeiro, realizar a Tomada de Contas Especial de que trata o art. 1º desta Portaria.

Art. 3º O presidente será substituído em suas ausências e impedimentos pelo servidor Osmar Gonçalves Saboia.

Art. 4º A Comissão fica, desde logo, autorizada a praticar todos os atos necessários ao bom desempenho de suas funções, bem como, solicitar assessoria dos setores e técnicos que julgar pertinente, devendo os órgãos vinculados a esta autoridade prestar a colaboração necessária que lhes for requerida.

Art. 5º Estabelece o prazo de 120 (cento e vinte) dias, para realização dos trabalhos e emissão do respectivo Relatório, podendo ser prorrogado nos termos do Parágrafo único do artigo 17 da referida Resolução.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registrada, Publicada, CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 10 de maio de 2016.

(original assinado)

EDUARDO LUIZ CONCEIÇÃO BERMUDEZ

Secretário de Estado de Saúde

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