Legislação

D.O. nº26774 de 10/05/2016
Decreto Orça 127 16

D.O. nº26774 de 10/05/2016

Decreto Orça 128 16

D.O. nº26774 de 10/05/2016
Decreto Orça 129 16

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 128, DE 10 DE MAIO DE 2016.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.311, de 14 de setembro de 2015 e Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 50.339.996,97 (cinquenta milhões e trezentos e trinta e nove mil e novecentos e noventa e seis reais e noventa e sete centavos), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
548	28101	SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES	326.996,97
557	21601	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE	50.013.000,00
TOTAL			50.339.996,97

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 10 de maio de 2016, 195º da Independência e 128º da República.

ANEXO I	CRÉDITO ADICIONAL	DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
PROCESSO : 548	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
15	127	391	2055	9900	Implementação do Sistema de Informações Municipais Georeferenciadas do Estado de Mato Grosso - ESTADO	F	449000000	131	OD	NO	326.996,97
PROCESSO : 557	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
10	302	076	3343	0600	Readequação da estrutura física das unidades da SES - REGIÃO VI - SUL	S	339000000	134	OD	NO	200.000,00
10	302	077	2515	0200	Funcionamento da rede de atenção à saúde - REGIÃO II - NORTE	S	335000000	134	OD	NO	3.314.623,00
10	302	077	2515	0500	Funcionamento da rede de atenção à saúde - REGIÃO V - SUDESTE	S	335000000	134	OD	NO	2.404.662,00
10	302	077	2515	0700	Funcionamento da rede de atenção à saúde - REGIÃO VII - SUDOESTE	S	335000000	134	OD	NO	3.647.536,00
10	302	077	2515	1000	Funcionamento da rede de atenção à saúde - REGIÃO X - CENTRO	S	335000000	134	OD	NO	3.282.956,00
						S	339000000	134	CMM	NO	328.000,00
10	302	077	2515	1200	Funcionamento da rede de atenção à saúde - REGIÃO XII - CENTRO NORTE	S	339000000	134	OD	NO	1.726.324,00
10	302	077	2515	9900	Funcionamento da rede de atenção à saúde - ESTADO	S	334100000	134	OD	NO	35.095.899,00
10	303	077	2513	9900	Consolidação dos serviços do hemocentro coordenador de Mato Grosso - HEMOMAT - ESTADO	S	339000000	134	OD	NO	13.000,00
TOTAL GERAL:	50.339.996,97

ANEXO II

DOTAÇÃO A ANULAR

PROCESSO : 548

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

127

391

2055

9900

Implementação do Sistema de Informações Municipais Georeferenciadas do Estado de Mato Grosso - ESTADO

339000000

131

326.996,97

TOTAL FISCAL:

326.996,97

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

326.996,97

PROCESSO : 557

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

303

077

2513

9900

Consolidação dos serviços do hemocentro coordenador de Mato Grosso - HEMOMAT - ESTADO

449000000

134

13.000,00

846

998

8003

9900

Cumprimento de sentenças judiciais transitadas em julgado - Adm. Direta - ESTADO

339000000

134

50.000.000,00

TOTAL FISCAL:

0,00

TOTAL SEGURIDADE:

50.013.000,00

TOTAL GERAL:

50.013.000,00

ANEXO III Processo:	548	Unidade Orçamentária:	28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE:	2055 - Implementação do Sistema de Informações Municipais Georeferenciadas do Estado de Mato Grosso	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Município apoiado(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Município apoiado(Unidade)	1,00

Processo:	548	Unidade Orçamentária:	28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE:	2055 - Implementação do Sistema de Informações Municipais Georeferenciadas do Estado de Mato Grosso	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Município apoiado(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Município apoiado(Unidade)	1,00

Processo:	557	Unidade Orçamentária:	21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE:	2513 - Consolidação dos serviços do hemocentro coordenador de Mato Grosso - HEMOMAT	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Serviço ampliado(Percentual)	2,50
Meta Física Neste Processo:	Serviço ampliado(Percentual)	2,50

Processo:	557	Unidade Orçamentária:	21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE:	2515 - Funcionamento da rede de atenção à saúde	Regional:	0500 - REGIÃO V - SUDESTE
Meta Física:	Serviço mantido(Percentual)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Serviço mantido(Percentual)	1,00

Processo:	557	Unidade Orçamentária:	21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE:	2515 - Funcionamento da rede de atenção à saúde	Regional:	0700 - REGIÃO VII - SUDOESTE
Meta Física:	Serviço mantido(Percentual)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Serviço mantido(Percentual)	1,00

Processo:	557	Unidade Orçamentária:	21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE:	2515 - Funcionamento da rede de atenção à saúde	Regional:	1000 - REGIÃO X - CENTRO
Meta Física:	Serviço mantido(Percentual)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Serviço mantido(Percentual)	1,00

Processo:	557	Unidade Orçamentária:	21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE:	2515 - Funcionamento da rede de atenção à saúde	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Serviço mantido(Percentual)	97,00
Meta Física Neste Processo:	Serviço mantido(Percentual)	100,00

Processo:	557	Unidade Orçamentária:	21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE:	3343 - Readequação da estrutura física das unidades da SES	Regional:	0600 - REGIÃO VI - SUL
Meta Física:	Unidades reestruturadas(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Unidades reestruturadas(Unidade)	1,00

Processo:	557	Unidade Orçamentária:	21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE:	2513 - Consolidação dos serviços do hemocentro coordenador de Mato Grosso - HEMOMAT	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Serviço ampliado(Percentual)	2,50
Meta Física Neste Processo:	Serviço ampliado(Percentual)	2,50

Processo:	557	Unidade Orçamentária:	21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE:	8003 - Cumprimento de sentenças judiciais transitadas em julgado - Adm. Direta	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

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