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ATO ADMINISTRATIVO Nº. 882/SEGES/2016

SECRETÁRIO ADJUNTO DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso de suas atribuições legais; considerando o art. 3º, inciso II, da Lei Complementar nº 239, de 28 de dezembro de 2005; a Portaria nº 072/2015/SEGES de 26 de novembro de 2015; o disposto na Lei nº 7.554, de 10 de dezembro de 2001, alterada pela Lei nº. 9.214 de 23 de setembro de 2009, alterada pela Lei nº 9.666 de 13 de dezembro de 2011, alterada pela Lei nº 10.050 de 07 de janeiro de 2014 e pela Lei n° 10.177 de 05 de Novembro de 2014 ainda o que dispõe o Processo nº. 193278/2016, Resolve:

Art. 1º Conceder ENQUADRAMENTO ORIGINÁRIO no nível “04” ao servidor VITOR HUGO MEDEIROS - Matrícula: 200430 - Cargo: Analista de Desenvolvimento Econômico e Social, lotado na Secretaria de Estado de Educação - SEDUC, com efeito financeiro a partir de 04/05/2016.

Art. 2° Este Ato Administrativo entra em vigor na data de sua publicação.

Secretaria de Estado de Gestão, em Cuiabá, 03 de Maio de 2016.