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D.O. nº28456 de 14/03/2023
PORTARIA N.140/2023
D.O. nº28458 de 16/03/2023

PORTARIA DE DESIGNAÇÃO DE FISCAL Nº 1612023 APEPREV CURSO DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES

D.O. nº28459 de 17/03/2023
Portaria 1692023 Fiscais Inexigibilidade de Licitação 0032023MTPREV

PORTARIA N.º 161/2023/MTPREV

Designa colaboradores para exercer a função de Fiscal Titular, Fiscal Substituto e Gestor do contrato abaixo.

O PRESIDENTE DO Mato Grosso Previdência - MTPREV, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar 560 de 31 de dezembro de 2014.

CONSIDERANDO o disposto no art. 67 da Lei nº 8.666/93 e o art.99 §3° inciso I do Decreto Estadual nº840/2017, acerca da necessidade de acompanhamento, fiscalização do contrato celebrado através de um representante da Administração;

CONSIDERANDO que os órgãos públicos devem manter fiscal formalmente designado durante toda a vigência dos contratos celebrados;

RESOLVE:

Art. 1º. Designar os servidores abaixo elencados, para responder pela gestão, acompanhamento, fiscalização e avaliação da execução do contrato do Mato Grosso Previdência - MTPREV, abaixo discriminado:

Contratado

Objeto

Fiscal Titular

Fiscal Substituto

Gestor

Valor do Contrato

Associação   Paranaense   das   Entidades   Previdenciárias   Municipais - APEPREV

CNPJ:

05.763.089/0001-61

Processo n.º: MTPREV-PRO-2022/00978

Realização de  02  (duas)  inscrições  no  curso  intitulado  “Nova  Lei  de Licitações: A Lei de Licitações e Contratos Administrativos - LLCA (Lei nº. 14.133/2021) e os RPPS”, que será realizado na cidade de Curitiba/PR entre os dias 14 e 15/03/2022

Georgina Barbosa Nunes

Matrícula:    244628

Márcia Teresa Müller de Abreu Lima

Matrícula:    57770

Vanessa Durante Lopes

Matrícula:  256774

R$ 2.300,00

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se. Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 15 de Março de 2023.

Elliton Oliveira De Souza

Diretor Presidente MTPREV

(Original Assinado)

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