Aguarde por favor...
D.O. nº26767 de 29/04/2016
PORTARIA Nº 56 /201 6/SEC
D.O. nº26772 de 06/05/2016

PORTARIA N° 059/2016/SEC

D.O. nº26772 de 06/05/2016
PORTARIA N°060/2016/SEC

PORTARIA N° 059/2016/SEC

Instaura processos de Tomada de Contas Especial e determina prazo para sua conclusão.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE CULTURA - SEC, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 71 da Constituição Estadual e, tendo em vista o que dispõe o artigo 13 da Lei Complementar n° 269/2007 e o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, aprovado pela Resolução n° 014/2007, bem como a Resolução Normativa nº 24/2014 do referido órgão,

RESOLVE:

Art. 1° INSTAURAR processo de Tomada de Contas Especial do Contrato de Fomento à Cultura nº 018/2006/SEC - celebrado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA DE MATO GROSSO e CAMILA OTILIA LEÃO CASTILLO, com a finalidade de apurar possíveis irregularidades na prestação de contas.

Art. 2° A Comissão de Tomada de Contas Especial, instituída para o exercício de 2016, pela Portaria nº 010/2015/SEC, publicada no Diário Oficial do dia 18 de dezembro de 2015, prossegue composta pelos servidores Leandro Xavier Ursolino, como presidente, Kelly Kátia Benevides Viegas, Luiz Gonçalo de Siqueira e Rodrigo Souza Batista como membros.

Art. 3° Durante a condução dos trabalhos a Comissão deverá garantir a ampla defesa e o contraditório, bem como o atendimento à Resolução nº 24/2014 do Egrégio Tribunal de Contas de Mato Grosso;

Art. 4° Fica determinado o prazo de 120 (cento e vinte) dias para a conclusão dos trabalhos. Caso necessário, a Comissão deverá solicitar prorrogação ao Secretário de Estado no prazo de 15 dias contados do termo final para a sua conclusão.

Art. 5° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá, 05 de maio de 2016.

Leandro Falleiros Rodrigues Carvalho

SECRETÁRIO DE ESTADO DE CULTURA

(Original assinada)

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital